nota culpa defesa

I - O CT/2009 não prevê, nem impõe, a realização, em procedimento disciplinar, de relatório preliminar de inquérito ou de relatório final do instrutor, não constituindo a omissão de tais actos qualquer nulidade do referido procedimento. II - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o...

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

I - O processo desciplinar é nulo se o trabalhador não for ouvido. II - Estando o trabalhador com baixa médica, pelo prazo de 30 dias, tal não o impossibilita de deduzir a sua defesa por escrito à nota de culpa.

I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

• Diário da República

I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

I - Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. II - O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. III - O direito do trabalhador à...

I - Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. II - O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. III - O direito do trabalhador à...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A recusa da entidade empregadora em juntar ao processo disciplinar os documentos que o autor havia requerido na resposta à nota de culpa não constitui violação do direito de defesa do arguido, se os documentos em causa são da autoria e estão na posse do empregador. 2. A prática reiterada de irregularidades por parte de um gerente bancário na concessão de crédito constitui uma infracção de...

I - A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.

1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...

1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

I - O que releva para apurar se havia lugar à nomeação de curador e, consequentemente, se ocorreu preterição dessa formalidade essencial para a descoberta da verdade, geradora da nulidade prevista no nº 1 do art° 42° do ED, não é se o instrutor viu ou não motivos para ter suscitado o incidente de sanidade mental, mas se o processo evidencia esses motivos de modo a impor uma tal decisão. II - E

I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...