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Acórdão nº 02606/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – A substituição da garantia prestada pelo Executado para suspensão do processo executivo depende da alegação e prova por parte daquele de que tem um interesse legitimo nessa substituição e que a garantia que oferece em substituição é também ela idónea a garantir a totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido; II – Por sua vez, o indeferimento desse pedido por parte da...
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Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relatório José…, NIF 1…, residente na Praceta…, Rio Tinto, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação à execução fiscal com...
- Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
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Acórdão nº 00735/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O Exmº Director Geral dos Impostos recorre da sentença do TAF de Coimbra que concedeu provimento ao recurso judicial interposto ao abrigo do disposto no art. 146º-B do CPPT por Serafim e esposa Maria da decisão que determinara o acesso...
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Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
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Acórdão nº 333/11.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...
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Acórdão nº 05751/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
I) A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se...
- Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
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Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Constitui um dos requisitos substantivos para o exercício, por parte do arrendatário, do direito de preferência que lhe é legalmente conferido, o depósito, nos 15 dias subsequentes à propositura da acção, do preço devido, em conformidade com o consignado no art. 1410...
- Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
- Listagem N.º 9/2008 de 12 de Junho
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Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
É válido o título executivo constituído pelo contrato de arrendamento e pela notificação da respectiva resolução, efectuada nos termos do artigo 9º, n.º 7 do NRAU, quando os factos que servem de base à resolução (falta de pagamento de rendas) se iniciaram ainda no âmbito da lei antiga (RAU) mas se prolongaram e verificaram já depois da entrada em vigor da nova lei (NRAU).
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Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
Proc. n.º 271/08.4TBGMR- A . G1 I – AA..., Lda deduziu oposição à execução contra BB...., invocando, em síntese, a ilegitimidade da exequente para intentar a presente execução, e não estar a dever qualquer renda, encontrando-se as rendas integralmente pagas em virtude de uma alteração ao contrato de arrendamento inicial ocorrida em 10 de Ou...
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Acórdão nº 01630/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007
I A FAZENDA PÚBLICA requereu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, o decretamento de arresto de bens pertencentes a JORGE e R , contrib. n.º e , com os demais sinais constantes dos autos. Proferida sentença que mandou proceder a arresto de bens imóveis e um veículo automóvel, identificados nos autos, uma vez efectivada tal diligênc...
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Acórdão nº 00109/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O Exmº Director Geral dos Impostos recorre da sentença do TAF de Coimbra que concedeu provimento ao recurso judicial interposto ao abrigo do disposto no art. 146º-B do CPPT por Pedro e Carla da decisão que determinara o acesso directo
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Acórdão nº 00495/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Apenas o Director Geral dos Impostos pode autorizar o acesso directo da Administração Tributária às contas bancárias dos contribuintes, e só em situações de impossibilidade, falta ou impedimento desse dirigente máximo da DGI pode a sua intervenção ser suprida pelo respectivo substituto, competindo a este externar no acto não só que detém essa qualidade legal como, ainda, que se verifica alguma
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Acórdão nº 02470/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008
I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...
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Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
Pelo Tribunal do Trabalho de Viseu demandou AA, mediante acção com processo comum, BB, Ldª, solicitando a condenação desta a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, se essa fosse a sua opção, a pagar-lhe a indemnização prevista no artº 439º do Código do Trabalho, e a pagar-lhe determinadas importâncias, que discrimina, devidas a título de comiss...
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Acórdão nº 00631/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
1. Estando em causa a citação da Recorrente/Rte, na qualidade de cônjuge do executado e por virtude de efectivação de penhora sobre bem imóvel, nos termos e para os efeitos do art. 239.º n.º 1 CPPT, tal diligência tinha, obrigatoriamente, de começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações...