minuta rescisao contrato trabalho a termo certo
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 154.º Termo do prazo de concessão ... Artigo 155.º Resgate ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... por um certo período de tempo; ... bbbb) «Resíduos ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ência ou não de um contrato de trabalho a termo certo entre a A. e R., pese embora ter sido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... ção 1 — No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a recepção dos pareceres ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Agência de ... a celebração de um contrato de trabalho a termo, mantendo paralelamente a actividade que vinha ... regime, por iniciativa da ré, sendo certo que o artigo 4°, n° 1, do Decreto Lei n° ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... começou a ponderar a possibilidade de pôr termo ao contrato, primeiro pela via negocial; 9- e ... , fosse em que montante fosse; 15- sendo certo, também, que ter “sobrecustos” não ... trabalho de betão armado nos edifícios F-G-H podendo ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... a reintegrar o autor no seu posto de trabalho. Em qualquer caso, os réus deverão ser ... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... um contrato individual de trabalho, sem termo, o qual começou a ser executado em 1 de Setembro ... A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V ... montante das despesas ali perguntado, sendo certo que neste momento não pode confirmar ou negar as ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... ção era objecto de apoio fosse sem termo e em regime de exclusividade, o que passou a ser ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... aliás, como nos anos anteriores, decorrido certo período durante o qual a execução orçamental ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... Arquitectos MM e NN, a prossecução do trabalho que lhes foi adjudicado, nos respectivos termos ... 12/6 – E, na fase executiva, é certo" que estará em causa uma execução para prestaç\xC3" ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... ões, incluindo a da indemnização, pôr termo ao contrato com este ... Ficou o AA de pedir ao ... -
Contrato-Extracto n.º 1428/2002, de 06 de Abril de 2002
... exploração no prazo de 30 dias contado do termo do prazo para reclamações, serão cobrados ... 5 - A minuta base do contrato de concessão e dos regulamentos ...
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Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... ÓRIO 1.1 "AA" intentou, no Tribunal de Trabalho de Oeiras, acção declarativa de condenação, mergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelas partes um contrato de trabalho a termo certo; - com o fundamento de que a Autora já ... ões apostas pela Autora-recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que a mesma renova, na ...
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Decreto-Lei n.º 87/2002, de 06 de Abril de 2002
... se dirige a criação do mecanismo do contrato de concessão para regular a exploração dos ... exploração no prazo de 30 dias contado do termo do prazo para reclamações, serão cobrados ... 5 - A minuta base do contrato de concessão e dos regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 65/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas ... dos mapas resumo de quantidades de trabalho; c) Programa de trabalhos, incluindo plano de ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... à A., no termo do contrato ... 76 - Aquando da mudança de ... duas situações que, conquanto, de certo jeito, representassem uma limitação ou ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A - ... ência dos dois contratos; 5- assim, o termo do prazo da prescrição verificou-se em 2/7/04; ... - e ponderando o núcleo conclusivo da minuta alegatória - verifica-se que o objecto da ... na pendência do prazo de prescrição, certo que não faria nenhum sentido interromper algo ... -
Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Companhia de Seguros , com ... e a Ré foi a de administração, sendo certo que não é legalmente possível que tais ... o contrato individual de trabalho sem termo e pelas disposições do CCT do sector de ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... -
Acórdão nº 107/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... por constituir uma cláusula do seu contrato de trabalho; - Ser a ré condenada a pagar ao ... quadros da Agência mediante contrato sem termo, nas condições que lhe tinham sido propostas ... , no regime de contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, com início em 1 de Outubro de ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... dos respectivos diplomas especiais o trabalho nocturno prestado pelo pessoal do serviço ... -se que, admitido ao serviço do Estado certo indivíduo, nele se conservou durante o tempo que ... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... -se-á o embarque protelado até ao termo daquelas e o funcionário continuará recebendo, ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Médico/medicina do trabalho ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... seja outorgante, excepto nos contratos a termo certo e outros respeitantes a pessoal; ... 1.6 - ... de contratos de consumo de água e sua rescisáo; ... 1.10 - Proceder ao registo/arquivo diário ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ...