minuta procuração com poderes especiais
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... a 16/05/11), tendo sido junta procuração forense passada a favor de novos mandatários, ... a cumprir as cláusulas técnicas especiais, as quais se juntam ao presente contrato como ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ... a uma das partes (dono da obra) poderes excepcionais que encontram justificação ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... , o afastamento do regime legal em casos especiais; Acesso dos concorrentes preteridos ao relatório ... aí tenha residência permanente com os poderes necessários para responder, perante o fiscal da ... Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ... és de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e ...
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Despacho n.º 3739/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Declaração n.º 62/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Rectificação n.º 461/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Decreto n.º 15/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3639/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3756/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 109/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3633/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3731/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3724/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3722-B/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3761/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 106/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 108/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Despacho n.º 3677/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
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Portaria n.º 112/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ... , devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ...