minuta procuração com poderes especiais
212 resultados para minuta procuração com poderes especiais
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Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... de 3 de Setembro; Ponto dois - outorga de poderes ao gerente e 40 Réu - GG para este outorgar uração com poderes especiais a favor do 30 Réu EE, nos termos deliberados na ... o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto ... Cartório Notarial de Alpiarça, a procuração cuja cópia consta de folhas 70 e seguintes, e ... -
Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...
... o pedido, alegaram que emitiram procuração ao 1.º réu para este os representar numa ... T…, G…, a quem confere os poderes necessários para pelo preço de 10.500 000$00 ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... primeiro demandado analisar o conteúdo da minuta do contrato-promessa de compra e venda e dar a ... -
Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... por procurador, deverá juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3" ... 15.5 - Casos especiais: 15.5.1 - Os materiais ou elementos de ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... de ... de 2004, respectivamente: ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ... de arte correntes; f) Obras de arte especiais; g) Túneis; h) Áreas de Serviço e áreas de ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... representantes legais das empresas com poderes para o outorgar, do qual necessariamente ... Neste caso, deverá juntar-se procuração que confira a este(s) último(s) poderes para o ... vi) Construção de obras de arte especiais; ... vii) Construção de túneis; ... viii) ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... representantes legais das empresas com poderes para o outorgar, do qual necessariamente ... Neste caso, deverá juntar-se procuração que confira a este(s) último(s) poderes para o ... vi) Construção de obras de arte especiais; ... vii) Construção de túneis; ... viii) ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... de ... de 2004, respectivamente: ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ... de arte correntes; f) Obras de arte especiais; g) Túneis; h) Áreas de Serviço e áreas de ...
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Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
... 19 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... , respectivamente ... É ... trabalhos, prevalecerão as condições especiais dos cadernos de encargos incluídos nos projectos ... poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em [ ... ], respectivamente ... É ... trabalhos, prevalecerão as condições especiais dos cadernos de encargos incluídos nos projectos ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... Hora, mesmo concelho de Vagos, no uso dos poderes que lhe foram conferidos em procuração, com eres especiais para o presente acto, que me foi entregue e ... Assim o disseram e outorgaram, por minuta ... Arquivo uma certidão passada aos trinta e ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... na escritura que estavam verificados os poderes do representante orgânico da Autora para a ... Veloso, conferindo-lhe os respectivos e especiais poderes, para assinar todos os contratos ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ... procuração ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... na escritura que estavam verificados os poderes do representante orgânico da Autora para a ... Veloso, conferindo-lhe os respectivos e especiais poderes, para assinar todos os contratos ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ... procuração ...
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Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
... 19 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... 10.5 - Casos especiais ... 10.6 - Depósito e armazenagem de materiais ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... Brum, nº 12-A, desta cidade, o qual tem poderes para este acto, qualidade e poderes que i da procuração que arquivo ... EM TERCEIRO LUGAR — Manuel ... especiais, serão as Assembleias Gerais convocadas por meio ... Assim o outorgaram por minuta ... Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril de 2003
... obedecer; e) Quaisquer disposições especiais relativas ao acto público do concurso; f) A ... representantes legais das empresas com poderes para o outorgar, do qual necessariamente ... Neste caso, deverá juntar-se procuração que confira a este(s) último(s) poderes para o ... selecção e tendo como resultado final a minuta do contrato de gestão e respectivos anexos ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... autenticada, pela qual verifiquei os poderes para este acto; ... SEGUNDO:— António José ... onde reside à Estrela, conforme procuração que vou arquivar; ... QUINTO: — TeImo ... c) para a constituição de reservas especiais nas quantias que, para o efeito, forem ... ânea, tendo a mesma sido lavrada por minuta ...
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Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... ção rodoviária estão cometidos poderes e funções de representação, interna e ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... 2 - Pode haver atribuição de pelouros especiais aos membros do conselho de administração, ... o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - Devem ser lavradas actas de todas as ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... outros mandatários da sociedade, cujos poderes, gerais e ou especiais, se especificarão na acta ... poderes de gerência, por meio de procuração, desde que a sua quota represente vinte por cento ... , tendo a mesma sido LAVRADA POR MINUTA. Verifiquei a identidade do quarto outorgante por ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 31 de Dezembro
... : - Os gerentes poderão delegar os seus poderes de gerência e de representação social mediante procuração em outro sócio, quando qualquer deles necessitar ... votadas em Assembleia Geral para fundos especiais, sendo o sobrante dividido entre os sócios na ... , que se encontra de conformidade com a minuta exibida, foi lida em voz alta aos outorgantes na ...
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Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... intervir o tribunal, a quem se conferem poderes para, na falta de acordo ou na medida dessa ... , bem assim os destinados a outros fins especiais de natureza semelhante; e) Destinados a ... n.º 2 do artigo 5.º e, se possível, uma minuta completa do contrato que o requerente propõe à ... procuração com poderes especiais para transigir equivalerá ...
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Portaria n.º 787/92, de 13 de Agosto de 1992
... -qualificação decorrem outras opções especiais, como é o caso da atribuição dos direitos ... procuração no mesmo acto, os poderes a que se referem as ... ário para discussão e elaboração da minuta do contrato ... Artigo 38.º Minuta do contrato ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Novembro
... , LIMITADA», com sede nesta cidade, e poderes que verifiquei por uma fotocópia da Acta número ... e poderes que verifiquei duma procuração que arquivo ... EM QUARTO LUGAR - Eng. António ... para a constituição dos fundos especiais ou para qualquer outra finalidade que a mesma ... minuta ... - Arquivo os seguintes documentos: ... a) - ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao gestor que fizesse prova dos seus poderes, pelo que importava que o Tribunal a quo ... réus, sem que aparecesse qualquer procuração a seu favor e em conformidade ... 5. O autor, ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... especificidade que exigia conhecimentos especiais, que o Sr. Perito demonstrou. Também os ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ão-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) ... 20 686-(57) 2.2.1 - ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ao referido prédio e passou uma procuração irrevogável a favor do IFADAP para a ... freguesias, preceituando, em matéria de poderes tributários, o seguinte (artigo 4.º): 1 - Aos ...