minuta procuração com poderes especiais

212 resultados para minuta procuração com poderes especiais

  • Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

    ... suplementos de ordenado devidos por procuração e isenção de horário de trabalho, ... a antecederam antes da sua fusão, com poderes gerais forenses, especiais e como legal ... ções, elaborando algum requerimento cuja minuta tinha que enviar para o Porto e que acabava por ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

    ... poderes ao demandante para, em seu nome e ... insolvência, no âmbito dos processos especiais de revitalização, "PERs" ... M) No âmbito do ... procuração a favor do Dr. X para fazer determinados actos, ... : «Caro João, junto para teu conhecimento minuta da acta a deliberar a nomeação dos órgãos ...
  • Acórdão nº 4311/07.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... escritório, a quem conferiu também poderes especiais para confessar, desistir e transigir ... pela mandatária da ré, por esta na procuração junta aos autos ter conferido poderes a outra ... decido, pelos fundamentos constantes da minuta de recurso que reproduz nas conclusões i) a jj) ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de seguro de ... A., foi solicitado que enviassem uma procuração forense, emitida pela A. – (Resposta ao 3º da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... Finalmente, esclarece o mesmo ... de facto pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do C.P.C., não ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... , como também porque dela não decorrem especiais dificuldades para o recorrente». (Consª. Helena ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... artº 1170º, ambos do Código Civil e os poderes" nela conferidos não caducam por morte, interdiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... , como também porque dela não decorrem especiais dificuldades para o recorrente». (Consª. Helena ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... artº 1170º, ambos do Código Civil e os poderes" nela conferidos não caducam por morte, interdiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... , como também porque dela não decorrem especiais dificuldades para o recorrente». (Consª. Helena ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... artº 1170º, ambos do Código Civil e os poderes" nela conferidos não caducam por morte, interdiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ... O autor finaliza a minuta de recurso pedindo que o réu seja condenado a ... , 538.º §1 e 627.º e em diversas leis especiais", por exemplo, nos regulamentos postais e outros t\xC3" ... com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador ... ão sobre questões de facto visto que os poderes ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

    ... uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da ... milhões de euros), entregar uma procuração irrevogável a conferir poderes ao Banco para ... por particularidades ou circunstâncias especiais do caso concreto, redundaria o exercício de um ...
  • Acórdão nº 438/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

    ... ; mais outorgaram os réus uma procuração irrevogável a conferir poderes ao ... o ónus de apontar claramente na sua minuta de recurso” ... O controle pela Relação da ... , há que atender a circunstâncias especiais que impõem diferente conclusão, devendo ...
  • Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC, se refira ao despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, se atentarmos na razão que levou à introdução da admissibilidade do recurso autónomo deste despacho – o risco da anulação do processado posterior -, só podemos concluir que esta admissibilidade excepcional de recurso imediato se aplica também aos casos em que tal...

    ... de apelação, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1. No ... referido contrato e da caducidade da procuração, a A. foi surpreendida com a obtenção de ... resposta não são exigidos aqueles especiais conhecimentos ... Ora, no caso vertente, ... o juiz não tenha actualmente não só poderes como deveres inquisitórios, no que tange aos ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... , clarificam-se também alguns dos seus poderes e condensam-se no Código, em obediência às ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... Artigo 3.° Órgãos especiais 1 - Excepcionalmente, desempenham funções ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis ... 1 - A EP - ... Poderes de autoridade ... 1 - Compete à EP - Estradas de ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
  • Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
    ... , a qualidade a que se arroga e os poderes que legitimam a sua intervenção neste acto por ... Mais arquivo: ... a) Minuta da presente escritura; ... b) Certidões das ... Grande, participando em programas especiais que visem a recuperação de fogos degradados; ... da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito ... 3 - Nos actos de ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... de semelhante cláusula acarreta impõe especiais cuidados de modo a que as partes valorem, no ... uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da ... milhões de euros), entregar uma procuração irrevogável a conferir poderes ao Banco para ...
  • Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
    ... Art. 8.º Os emolumentos especiais cobrados pela realização de actos de registo ... 7.º 1 - Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para administração civil - ... : a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; ...
  • Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

    ... de 3 de Setembro; Ponto dois - outorga de poderes ao gerente e 40 Réu - GG para este outorgar uração com poderes especiais a favor do 30 Réu EE, nos termos deliberados na ... o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto ... Cartório Notarial de Alpiarça, a procuração cuja cópia consta de folhas 70 e seguintes, e ...
  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

    ... o pedido, alegaram que emitiram procuração ao 1.º réu para este os representar numa ... T…, G…, a quem confere os poderes necessários para pelo preço de 10.500 000$00 ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... primeiro demandado analisar o conteúdo da minuta do contrato-promessa de compra e venda e dar a ...
  • Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
    ... por procurador, deverá juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3" ... 15.5 - Casos especiais: 15.5.1 - Os materiais ou elementos de ...
  • Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... de ... de 2004, respectivamente: ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ... de arte correntes; f) Obras de arte especiais; g) Túneis; h) Áreas de Serviço e áreas de ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
    ... representantes legais das empresas com poderes para o outorgar, do qual necessariamente ... Neste caso, deverá juntar-se procuração que confira a este(s) último(s) poderes para o ... vi) Construção de obras de arte especiais; ... vii) Construção de túneis; ... viii) ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
    ... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... de ... de 2004, respectivamente: ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ... de arte correntes; f) Obras de arte especiais; g) Túneis; h) Áreas de Serviço e áreas de ...
  • Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
    ... 19 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ... que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das ...
  • Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
    ... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em ... , respectivamente ... É ... trabalhos, prevalecerão as condições especiais dos cadernos de encargos incluídos nos projectos ... poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ...
  • Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
    ... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... do presente contrato nos termos de procuração outorgada em [ ... ], respectivamente ... É ... trabalhos, prevalecerão as condições especiais dos cadernos de encargos incluídos nos projectos ... Estradas de Portugal Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no ...

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