minuta procuração com poderes especiais

212 resultados para minuta procuração com poderes especiais

  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ... , com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com ... que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta ... os outorgantes, concedeu a CC "poderes especiais e exclusivos para celebrar quaisquer contratos ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... , nomeadamente através da outorga de procuração com podere especiais do Recorrido para o ... ária, através da qual lhe conferia poderes para, por sua conta e em seu nome, tratar do que ... de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ... posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e ... também nesta data uma procuração com poderes especiais a favor destes para que requeiram e ... nessa missiva, que lhes fosse enviada a minuta da escritura até três dias antes da data de 4 ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ... , é igualmente seu dever verificar os poderes de representação do assinante ... h) O ... justificaria nem a junção de uma procuração nem uma espécie de declaração “global” ... administrador foram delegados poderes especiais ou específicos para vincular a sociedade na ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... de 2000 o escrito intitulado “procuração”, junto sob a forma de cópia a fls. 452 e 453, ... ) ao qual confere com os de substabelecer, poderes necessários para em seu nome e como se presente ... ções particulares”, “condições especiais” e “condições gerais” estão juntas sob a ... ções, o envio de fax para “a P/C com minuta de contrato”, envio de fax para a “P/C” com ...
  • Procuração com poderes especiais
    ... --------------------------------------- Assim o disseram e outorgaram. ---- Esta procuração, feita por minuta que restituí, foi lida e o seu conteúdo explicado em voz alta aos outorgantes ...
  • Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... procuração em favor de mandatária que assina a petição ... 18 DA LEI 1/2001 E PELA MINUTA DOS ACORDOS QUADRO ENTRE AS DIREÇÕES DO PSD E ... - ... DOS PODERES DE DIREÇÃO POLÍTICA DO PARTIDO E DA ... ordinário, rodeou de especiais cautelas a intervenção jurisdicional destinada ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... entanto, deve entender-se que as normas especiais sobre a disciplina da arbitragem no âmbito ... é sócio e advogado da sociedade com procuração da recorrida no caso, não deveria sequer ter ... não significa, por si, que quando se dá poderes a árbitros para decidirem sobre a ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
    ... aos autos principais consta uma procuração forense, emitida, com data de 23.04.2013, com o ... de substabelecer, confere os mais amploes poderes forenses em direito permitidos ... e) Junto aos ... os sócios designar representantes especiais ... 2 - Na assembleia que aprecie as contas de ... a quo, quer as alegações vertidas na minuta recursória neste conspecto raiam, até, a ...
  • Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...

    ... do terreno do ………, nem quaisquer poderes de representação do seu legítimo ... criado para análise de projectos especiais, potencialmente estruturantes do ponto de vista ... prédio misto, para o que entregou procuração irrevogável, formalizando-se a referida hipoteca ... ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA ... (…)” – (cfr. doc. n.º 6, de fls. 1410 ...
  • Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ... Junta procuração, comprovativo da apólice do seguro e duas ... a), das Condições Especiais da Apólice de Seguro, e no mais inexistindo ... devolutivo.  * A Apelante conclui a minuta do recurso assinalando:  a) Atenta a prova ... O uso dos poderes de modificabilidade da decisão de facto ...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... de dois mil e catorze, AA, passou a procuração cuja cópia está junta a fls. 14 a 16 e que aqui ... , com ou sem reserva, todos e quaisquer poderes necessários para, além do mais “- Comprar a ... da semana seguinte, lhe fosse enviada minuta do aditamento ao contrato-promessa, para ... , embora assinados, não preencheram os especiais requisitos formais previstos no art. 875º do CC, ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... Credores Financeiros, ii) com a falta de poderes das entidades que remeteram as notificações ... º 392-A/2007, de 27 de dezembro) e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela ... representada por advogado com procuração outorgada pelos administradores que reputa ... , estabelecem o regime das regras especiais de eleição e de substituição de ...
  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ... obedecerá ao Regulamento de Gestão cuja minuta constitui o Anexo 2 ao presente contrato, ou ... cometidas essas funções mediante procuração com poderes especiais para o efeito ( ... ); 4) As ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

    ... já que desconhece se o dito advogado tem poderes de representação dos Réus para a prática ... herdeiros aqui Réus, outorgaram procuração a favor do Dr. C.., concedendo-lhe poderes es gerais e especiais, o qual, notificou os promitentes compradores ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso", escreveu-se no preâmbulo do ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... , pastas de porcelana técnica e argilas especiais tratadas para os mercados da louça sanitária e ... 41º E foi encontrado, na mesma pasta, minuta do livro de registo de ações da (…), no qual ... de um ou mais administradores com poderes delegados, no âmbito dos poderes que lhe hajam ... de receber ou uma ata, ou procuração delegando poderes, ou um pedido assinado por pelo ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: ... emitiram a favor do Réu EE uma procuração, pela qual o constituíram seu bastante ... , e lhe concederam “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos” ... 16. No ... Artigo 3.º das Condições Especiais Ficam expressamente excluídas da cobertura da ...
  • Acórdão nº 11954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    A circunstância de as informações e os documentos estarem disponíveis no Portal dos Contratos Públicos não é reconhecida, à face da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, como fundamento para recusa do acesso aos documentos pelas vias previstas no seu art. 11º.

    ... de ser regularizada a falta de procuração passada pela segunda requerente [cfr. fls. 336, ... atribuição à Relação de efectivos poderes de sindicância da decisão sobre a matéria de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... O não cumprimento dos ónus especiais de alegação previstos no referido art. 640º é ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... em 21/4/1979, a ré muniu-se de uma procuração da mãe [QQQ) dos factos assentes] ... 64 E ... da autora e da ré procurações com poderes de administração e de disposição dos bens ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória] ... 37 ... o citado nº2 admite é que, em casos especiais, previstos na lei, apesar de haver reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... , como também porque dela não decorrem especiais dificuldades para o recorrente». (Consª. Helena ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... artº 1170º, ambos do Código Civil e os poderes" nela conferidos não caducam por morte, interdiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... se devem somar os pesadíssimos danos especiais morais ainda causados no caso concreto ... 39 ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ... veio apresentar procuração ratificando o processado referido no ponto ... Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... Junta: procuração forense e recibo de instalação telefónica, A ... , O mandatário da autora substabelecia poderes na Sra. Dra. ………… [folha 108]; u5) Em ... ção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais [folha 158]; i6) Em 10.04.2003, a exequente foi otificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... 741, de 07/06/2018, foi junta a procuração de fls. 749, tendo sido considerado regularizado ... – artigo 2.º, n.º 1, das condições especiais do contrato ... À data da participação do ... O A. já estava na posse da minuta de um contrato-promessa elaborado pelo ... mandato denominado mandato forense, com poderes de representação, que se regia, à data da ...
  • Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

    ... suplementos de ordenado devidos por procuração e isenção de horário de trabalho, ... a antecederam antes da sua fusão, com poderes gerais forenses, especiais e como legal ... ções, elaborando algum requerimento cuja minuta tinha que enviar para o Porto e que acabava por ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio ... 17. Os ... Imobiliário, S.A., juntou aos autos procuração forense ... 99. Em 25-02-2013, a autora ... ência produzida pelo TEDH assumiu que aos poderes e órgãos dos Estados se devem exigir medidas, ... especiais ou anormais, pois sucede com a generalidade dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT