menoridade
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Acórdão nº 9850738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A indemnização por lucros cessantes decorrentes de incapacidade parcial definitiva deve ser fixada com base em equidade, designadamente quando o lesado for de menoridade.
... cessantes decorrentes de incapacidade parcial definitiva deve ser fixada com base em equidade, designadamente quando o lesado for de menoridade ... -
Acórdão nº 9850738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - A indemnização por lucros cessantes decorrentes de incapacidade parcial definitiva deve ser fixada com base em equidade, designadamente quando o lesado for de menoridade.
... cessantes decorrentes de incapacidade parcial definitiva deve ser fixada com base em equidade, designadamente quando o lesado for de menoridade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 5 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4, presume-se a menoridade se, depois de realizadas todas as diligências para proceder à identificação do arguido, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para ...
- Acórdão nº 093/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
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Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... filho maior ou emancipado venha na sequência de um processo de regulação do poder paternal ou de fixação de alimen- tos durante a sua menoridade, recheado de situações de incumprimento injustificadas, tem de admitir-se que, ponderando esses antecedentes, o juiz possa concluir pela ... - Acórdão nº 2416/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 3365-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
1 - O direito à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa, previsto no art. 1273°, n° 1, do CC, só se aplica directamente à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária; nestes casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. 2 - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que...
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Acórdão nº 00303/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o
... em representação do menor», e não se verificando hipótese alguma das que ficaram enunciadas no ponto II, designadamente a referida menoridade", não pode considerar-se a notificação como validamente efectuada ... IV -Mesmo que se considere que a notificação em processo administrativo n\xC3" ... -
Acórdão nº 00303/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o
... em representação do menor», e não se verificando hipótese alguma das que ficaram enunciadas no ponto II, designadamente a referida menoridade", não pode considerar-se a notificação como validamente efectuada ... IV -Mesmo que se considere que a notificação em processo administrativo n\xC3" ... -
Acórdão nº 0131988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais: a) Nome; b) Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação fiscal ... 3 - ...
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Acórdão nº 05P3212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - A atenuação especial da pena nos termos do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, assenta num juízo de prognose favorável à reinserção do jovem, para o que se deve tomar em consideração a globalidade da sua conduta e as suas capacidades de integração social. II - Inexistem razões para tal atenuação especial quando resulta dos autos que a recorrente foi detida em 01-04-2004, ficando sujeita à...
... Conquanto o Código Penal de 1982 não tivesse elencado a menoridade como circunstância atenuante, como acontecia com o Código de 1886 (artigo 39.º, 3.ª), não pode deixar de se atribuir, em princípio, algum ... - Acórdão nº 0120174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001
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Acórdão nº 0150449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
A prestação de alimentos a menor a cargo do Estado não se mantém para além da menoridade, mesmo quando se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.
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Acórdão nº 8119/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de...
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Acórdão nº 0150449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
A prestação de alimentos a menor a cargo do Estado não se mantém para além da menoridade, mesmo quando se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.
- Acórdão nº 0120174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0049858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2002 (caso None)
I - Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra acção, esta de investigação de paternidade. II - Aquela está prevista nos arts. 1865 e segs. do C. Civil e caduca no prazo de dois anos a contar da data do nascimento do menor; esta é proposta pelo nº 10
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Acórdão nº 0021515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão nº 0021515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão nº 05B3336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O artº 1411º nº 3 do C. P. Civil, ao determinar que nos processos de jurisdição voluntária não são passíveis de recurso para o STJ as resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e razoabilidade, implica que no recurso da decisão sobre alimentos a filho maior, proferida nos termos dos artºs 1412º desse código e 1880º do C. Civil, não possam ser apreciadas pelo Supremo questões como
... Note-se que este direito é o prolongamento, dentro dos limites da razoabilidade, como refere o preceito, da situação de menoridade, sendo certo que ao menor não se exige a capacidade de angariar meios de subsistência ... Não merece, pois, censura a decisão em ... -
Acórdão nº 0053736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...
... Sumário: I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que ... -
Acórdão nº 0053102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.
... atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade ... -
Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...
... Sumário: I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que ... -
Acórdão nº 0082746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)
A expressão "a todo o tempo" contida no n. 1 do artigo 1977 do CC tem de ser interpretada com respeito pelo requisito de menoridade do adoptando exigido pelo artigo 1980 n. 2 do mesmo Código.
... Sumário: A expressão "a todo o tempo" contida no n. 1 do artigo 1977 do CC tem de ser interpretada com respeito pelo requisito de menoridade do adoptando exigido pelo artigo 1980 n. 2 do ...