mandatario judicial

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - Num processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, notificado o Ministério Público, não há que notificá-la desde que ela não tenha constituído mandatário judicial no processo. II - Na falta de mandatário judicial é o Ministério Público quem deve receber as notificações no processo.

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - Estando apensada à execução na qual foi interposto recurso uma oposição em que o executado constituíra mandatário judicial, não se justifica que aquele seja notificado para ratificar o processado e juntar nova procuração. II - Correndo a execução fiscal numa repartição de finanças e a oposição num tribunal e não sendo na execução obrigatória a constituição de mandatário, não está o chefe...

I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17° daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor . III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...

I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...

I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...

I - O processo de impugnação judicial tem natureza judicial desde a data de apresentação da petição na repartição de finanças. II - Conquanto de natureza administrativa e praticado no processo judicial, por razões de celeridade e funcionalidade processuais e de prestígio da administração, o acto de manutenção ou de revogação total ou parcial do acto contenciosamente sindicado, a que alude o...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário...

I - Na notificação de uma formalidade de natureza processual, dirigida ao mandatário judicial, a indicação do facto de que se pretende dar conhecimento pode ser feita, de forma simplificada, através da referência a uma norma legal. II - Para efeito de indemnização, pode ser considerado o dano futuro, desde que seja previsível e certo, mesmo que indeterminável.

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos do artº 254º 3 do CPCivil.

I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para...

I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para...