loftj 3 99
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0655999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.
... não transposição da Directiva em crise; e 3) - Condenado a liquidar em execução de ... ção constante da acção ordinária nº ../99, que correu os seus termos pelo Tribunal de ... LOFTJ), na redacção introduzida pela Lei nº 3/99, de ... -
Acórdão nº 03B3846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Para o efeito de determinação do tribunal competente, em razão da matéria, para o julgamento de uma acção, deve atender-se ao pedido nela formulado e à causa de pedir que lhe está subjacente. II - O tribunal judicial é o competente, em razão da matéria, para o conhecimento de questões incidentais suscitadas nos articulados para as quais, isoladamente consideradas, fosse competente o foro...
... 3 - B; 4 - E; 5 - "F, S.A."; 6 - "G, S.A."; 7 - ... 18º, nº. 1 da Lei nº. 3/99, de 13.01, (L.O.F.T.J.), e 66º do Cód. Proc ... -
Acórdão nº 0430555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Para o conhecimento do pedido de indemnização contra o ICOR derivado da falta ou deficiente fiscalização da estrada cuja construção foi adjudicada a uma firma é competente o tribunal administrativo.
... Por contrato n º 97/999, de 11.5.99, a JAE (sucedeu-lhe o Réu ICOR demandado) ... 330º-3 e 332º, CPrC) das companhias de seguros: - F ... , ... 18º-1, da Lei n º 3/99, de 13.1 (LOFTJ ) ... Quanto a este primeiro pedido, os AA ... -
Acórdão nº 03501/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2009
1) A competência de um tribunal deve ser aferida de acordo com o desenho da acção apresentado na respectiva petição inicial, independentemente da idoneidade do meio processual empregado. 2) Incidindo o litígio sobre matéria jurídico administrativa, e tendo por objecto a fiscalização de actos administrativos, cabe aos tribunais administrativos a competência para dele conhecer.
... 3) Aliás, o reconhecimento do direitos de ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro), na medida em que se trata de ... nº1, alínea f), da Lei nº 3/99, de 13/1 (LOFTJ) ... Sobre a questão trazida ao pretório se ... -
Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... avó paterna, levado a menor para a Alemanha em 3/8/98 (2); manter-se a mãe da menor ... 26º LOFTJ (Lei nº. 3/99, de 13/1) e 722º, nº. 2, e ...
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Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)
... Nos termos do artº 82º, al. e) da LOFTJ, ainda aplicável no caso em apreço, compete aos ... 3/99 de 13.01, com as alterações posteriormente ...