Acórdão nº 03B3846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ABÍLIO DE VASCONCELOS |
| Data da Resolução | 15 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", por apenso ao processo de falência de B, intentou acção, com processo sumário, de separação de bens contra: 1 - Estado Português; 2 - C; 3 - B; 4 - E; 5 - "F, S.A."; 6 - "G, S.A."; 7 - "H", 8 - "I, S.A."; 9 - "J, S.A."; 10 - "L, S.A."; 11 - "M, S.A."; 12 - "N, S.A."; 13 - Ministério Público, pedindo que: a) se declare a Autora dona e legítima proprietária de 338/1000 avos indivisos do prédio rústico identificado no art. 1º da petição, que se encontra na posse e fruição dos 2º, 3º e 4º R.R.; b) se condenem os 1ºs, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º R.R. a reconhecerem à Autora aquele direito de propriedade e bem assim reconhecer também o direito de a Autora exercer em conjunto com os 2º, 3º e 4º R.R. os direitos e vantagens inerentes ao prédio na proporção da sua quota; c) se condenem os 2ºs R.R. C e mulher, e o R. B a pagarem à Autora uma indemnização pelos frutos naturais produzidos no prédio, nomeadamente a cortiça, na proporção da quota da Autora na compropriedade, cujos valores serão apurados em execução de sentença; d) se ordene o cancelamento de todas as desanexações e inscrições que advém do identificado prédio, nomeadamente: - Desanexação 16/03/83 do prédio 1835 - prédio 10205 a fls. 4 do Livro B. - Desanexação ap. 05 -14-12-89, inscrição ap. 01 / 16-03-83 e ficha 00038 / 01-04-85. - Inscrição ap. 01/00383 e ficha 00273/010485. - Desanexação Ap. 04/141289 e inscrição 03/12/07/88 e ficha 00238/120788. - Inscrição Ap. 03/120788 e ficha 00274/141289. - Inscrição Ap. 04/110589 e ficha 00260/110589. - Inscrição Ap. 05/950726 e ficha 00473/950726. - Inscrição Ap. 05/950726 e ficha 00474/950726. - Aquisição Ap. 02/990719 dos prédios nºs. 00038/040485 e 00274/141289. e) se ordene o cancelamento de todas as inscrições hipotecárias, nomeadamente: Prédio 00038/010485 e Prédio 00273/141289 Ap. 03/010485 Prédio 00238/120780, Ap. 02/150988 Ap. 5/930827 Prédio 00274/141289, ap. 02/150988 Ap. 02/921030 Prédio 00260/110589, Ap. 07/230491 Ap. 01/921021 e Ap. 05/930827; f) se ordene o cancelamento de todas as inscrições de penhoras dos prédios 00238/120788, 00274/141289 e 00260/110585; g) se ordene o cancelamento da aquisição dos prédios 00038/010485 e 00273/141289 ap. 02/990719; h) se declare a separação dos bens apreendidos na massa falida dos prédios nºs. 00238/120788, 00274/141289 e 00260/110585 da freguesia de Figueira de Cavaleiros, anulando-se os registos da apreensão destes prédios para a massa falida...
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