lei uniforme dos cheques letras e livranças
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Acórdão nº 00067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos ... -
Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de referir-se, como acontecia antes, às "letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... Convém, porém, reparar que a Lei Uniforme, facultando a acção cambiária ao portador de ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... que estas têm em vista criar uma base uniforme" de enquadramento para a actuação das instituiç\xC3" ... títulos cambiários (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, arts. 30.° a 32.° e 37.°, e Lei Uniforme sobre Cheques, arts. 25.° a 27.°) não sendo acessória a ...
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Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... em consequência da devolução de cheques emitidos pelos demandados e encargos bancários ... (cfr. fls. 639/640) ... (7) Lei Uniforme ... 639/640) ... (7) Lei Uniforme sobre Letras ... (7) Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ...
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Figuras afins
... Como referimos 206 , relativamente às letras, o artigo 19.º da Lei Uniforme dispõe que o ... , o desconto pode incidir sobre letras, livranças, cheques, warrants, duplicatas ou contas ...
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Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...
... (artigos 10º, 75º e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças) ... Os factos ... escritura pública, por via da entrega de cheques e de numerário ... Não há, por isso, ... -
Acórdão nº 00073/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos – ... -
Acórdão nº 00073/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos - cf ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... com o disposto no artigo 53° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, aplicável às ... * livrança ... * cheques ... * extractos de factura ... * ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... decorrentes de instrumentos negociáveis (letras, cheques, livranças); o direito das sociedades, ... @@2.3. A interpretação uniforme da Convenção por parte do Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 96A085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1996 (caso NULL)
A certidão judicial de uma livrança, cujo original titula uma execução, pode titular outra execução.
... Entre eles, estão as letras, livranças e cheques (Código de Processo Civil ... Não impõe a Lei Uniforme (artigo 47 - n. 2) ao portador o dever de ...