lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 19735/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14541/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... Por força do disposto na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho conjunto n.º 957/2005, de 18 de Novembro de 2005
... as alterações decorrentes da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho normativo n.º 22/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... , de 5 de Setembro, na redacçáo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 6 de Novembro, é aprovado o anexo ... Presidência, se os houver, e o membro de governo que seja titular da delegaçáo de competências ... 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, do artigo 9.o do ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... ÃO DA PROVA DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM PROCESSO EQUITATIVO; b) DO DIREITO A QUE A ... dois locais previamente determinados pelo Governo para a realização da coincineração, ... térmicos que envolvem matéria orgânica e cloro em resultado de uma combustão incompleta ... XVII Governo Constitucional», resolveram porém ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... ÃO DA PROVA DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM PROCESSO EQUITATIVO; b) DO DIREITO A QUE A ... dois locais previamente determinados pelo Governo para a realização da coincineração, ... térmicos que envolvem matéria orgânica e cloro em resultado de uma combustão incompleta ... XVII Governo Constitucional», resolveram porém ... -
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... , no 1.º Semestre, e de Direito Constitucional II, no 2.º Semestre; 19) Nos meses de Outubro e ... de Direito, é um erro, porquanto a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional autonomiza bem o ...
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Resolução n.º 128/2005, de 10 de Agosto de 2005
... , encontra-se contemplada no Programa do XVII Governo Constitucional, que estabelece a ... Complementarmente, a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional atribui ao ...
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Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do ... 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada ...
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Acórdão nº 0238/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
... Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ... com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na ...
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Despacho n.º 2744/2006(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2006
... -Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e ao abrigo do ...
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Despacho n.º 23401/2005(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2005
... -Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e do disposto ...
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Despacho n.º 22177/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
... -Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e do disposto ...
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Despacho n.º 5689/2006(2ªSérie), de 10 de Março de 2006
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, ao abrigo dos ...
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Despacho n.º 21253/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e ao abrigo do ...
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Despacho n.º 23402/2005(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2005
... -Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e do disposto ...
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Despacho n.º 21252/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e ao abrigo do ...
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Despacho n.º 15502/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, nas normas ...
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Despacho n.º 8759/2006(2ªSérie), de 19 de Abril de 2006
... /2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e do n.º 1 da ...
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Despacho n.º 15878/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
... deslocação proporciona, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a ... no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 23261/2005(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2005
... deslocação proporciona, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a ... no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 25798/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
... associado a este evento, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir que ... no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 26149/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005
... de carácter humanitário, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir que ... no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 1353/2006(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2006
... Tecnológico (UCPT), criada pela Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, de acordo com o ...
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Despacho n.º 14806/2005(2ªSérie), de 06 de Julho de 2005
... Tecnológico (UCPT), criada pela Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, de acordo com o ...