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Despacho n.º 23402/2005(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 402/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e do disposto nos artigos 36.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação no despacho n.º 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, subdelego no conselho directivo do Instituto do Turismo de Portugal (ITP) a competência para a prática dos seguintes actos: a) Prorrogar o prazo para a realização material e financeira de projectos de investimento seleccionados no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo [SIFIT (III)], nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 486/94, de 4 de Julho; b) Renegociar os contratos de concessão de incentivos celebrados no âmbito do Programa Operacional de Economia, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio; c) Autorizar despesas eventuais de representação de serviços bem como as de carácter excepcional até ao limite de Euro 4988; d) Adoptar regimes especiais de descanso semanal, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos do previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; f) Autorizar as licenças sem vencimento por um ano e as licenças sem vencimento de longa duração, bem como o regresso dessas...

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