Despacho n.º 14806/2005(2ªSérie), de 06 de Julho de 2005

Despacho n.º 14 806/2005 (2.' série). - A Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico (UCPT), criada pela Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, de acordo com o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2005, de 20 de Maio, constitui-se como uma estrutura de missão na dependência do Ministro da Economia e da Inovação.

Considerando que o Prof. Doutor José Manuel Albuquerque Tavares foi nomeado coordenador da UCPT através do despacho n.º 11 352/2005 (2.' série), de 20 de Maio, com efeitos a 2 de Maio de 2005; Considerando que o coordenador da UCPT tem estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado e que a mesma não se encontra dotada de orçamento: Nestes termos, determina-se que: 1 - A remuneração do coordenador da UCPT, fixada através do despacho conjunto n.º 357/2005, de 1 de Junho, seja...

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