Lei ordinária
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Acórdão nº 4812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o mesmo preceito...
... Todavia, a legislação ordinária não prevê as consequências que decorrem para os trabalhadores que não queiram prosseguir a sua actividade na empresa adquirente, sendo certo que ... -
Acórdão nº 0139/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
... 19 Este Conselho não decidiu esse recurso ... 20 Dá-se como reproduzido o Relatório da Inspecção ordinária junto de fls. 397 a 408 do Processo Disciplinar, onde se propôs ao Recorrente a classificação de Bom com Distinção ... II. O DIREITO ... O ...
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Edital n.º 426/2007, de 23 de Maio de 2007
... , torna público, para cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal, em reuniáo ordinária de 23 de Março de 2007, deliberou submeter a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Acórdão nº 039787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - As competências atribuídas aos directores-gerais pelo Dec.-Lei n. 323/89 de 26 de Setembro são competências próprias mas não exclusivas, das quais cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II - A actual redacção do art. 268 n. 4 da CRP não é incompatível, em princípio, com a exigência de recurso hierárquico necessário imposta pela lei ordinária.
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Aviso 16586-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 2 do artigo 11. da Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Armamar, em sessáo ordinária de 28 de Junho de 2007, sob proposta do órgáo executivo colegial do município de 19 de Junho, aprovou a revisáo ao quadro de pessoal desta ...
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Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007
... da alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, mediante proposta da Câmara Municipal tomada em reuniáo ordinária realizada no dia 14 de Junho de 2007, o Regulamento Municipal sobre Alojamento, Detençáo e Circulaçáo de Canídeos e Felinos, em anexo ... 16 de ...
- Acórdão nº 0220420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 07A3359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 9721364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998
... ção da República Portuguesa nas condições e nos termos definidos pela lei, como se explanou ( em defesa da constitucionalidade da lei ordinária que permite a denúncia do contrato pelo senhorio, embora ) no acórdão do Tribunal Constitucional n.131/92, de 1 de Abril de 1992, publicado no ...
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Acórdão nº 9721364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)
... ção da República Portuguesa nas condições e nos termos definidos pela lei, como se explanou ( em defesa da constitucionalidade da lei ordinária que permite a denúncia do contrato pelo senhorio, embora ) no acórdão do Tribunal Constitucional n.131/92, de 1 de Abril de 1992, publicado no ...
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Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... ordinária, mormente a lei penal, esse bem ascende à categoria de primeiro dos valores, merecendo a tutela máxima ... Pelo que respeita à situação ... -
Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... ordinária, mormente a lei penal, esse bem ascende à categoria de primeiro dos valores, merecendo a tutela máxima ... Pelo que respeita à situação ... -
Acórdão nº 9730798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...
... CONST92 ART162 N1 ... Sumário: I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas ... -
Acórdão nº 9730798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...
... CONST92 ART162 N1 ... Sumário: I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas ... -
Acórdão nº 9730798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. III - O artigo 1370 do Código Civil não é...
... CONST92 ART162 N1 ... Sumário: I - O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. II - A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas ... -
Acórdão nº 039271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - Compete ao Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, desde que nelas concorram vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. II - O STA, como qualquer outro tribunal, conhece da inconstitucionalidade a título incidental e se concluir pela sua verificação, recusa a aplicação da norma afectada desse vício; III - Como decisão...
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Acórdão nº 041228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
I - A Constituição não proibe que a lei ordinária submeta à exigência de prévia impugnação administrativa os actos praticados por órgãos subalternos da Administração. II - A competência dos directores gerais decorrente do disposto no art. 11 n. 2 do DL. 323/89 de 26 de SET e Mapa II que lhe é anexo, é própria mas não exclusiva, pelo que do acto que decide pretensão nesta área cabe recurso...
- Acórdão nº 0047811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0047811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 0289/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... VI - Em situações em que existe um regime jurídico introduzido pela lei ordinária, em que se reconhece a determinados cidadãos um direito com fundamento constitucional, mas se gera uma situação discriminatória incompatível com ...
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Acórdão nº 0289/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... VI - Em situações em que existe um regime jurídico introduzido pela lei ordinária, em que se reconhece a determinados cidadãos um direito com fundamento constitucional, mas se gera uma situação discriminatória incompatível com ...
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Lei n.º 51/2018
... informação: a) Projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano; b) Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente quanto às medidas com impacto na receita fiscal; c) Aos documentos de ...
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Acórdão nº 0013782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...
... 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só ela, que estabelece os critérios e limites da concessão de apoio judiciário às sociedades comerciais. III - Ainda que o princípio ... -
Acórdão nº 0013782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só...
... 20 da CRP. II - É a lei ordinária, e só ela, que estabelece os critérios e limites da concessão de apoio judiciário às sociedades comerciais. III - Ainda que o princípio ... -
Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que
... II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que há-de ser feita a fundamentação das respostas aos quesitos. IV - Havendo uma norma no Código de ...