insolvencia sociedade quotas
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç
... sociedade Transportes Aluguer ... , Ld.ª : ... 1. O ... n.º ... , é uma sociedade comercial por quotas, com registo da sua constituição em 03/06/1992 ... -
Acórdão nº 0836370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - É pelas normas do CIRE que se deve aferir se os créditos da Fazenda Nacional podem ser afectados pelo plano de insolvência, mesmo sem a sua adesão voluntária ou autorização da entidade que nela superintende, sendo certo que aquele diploma não exige essa adesão ou autorização. II - Quando no art. 195º, nº2, al. e) do mesmo Cod. se fala na indicação dos preceitos derrogados, deve conjugar-se...
... a declaração da insolvência da sociedade comercial por quotas, B ... , Ldª, com sede ... -
Acórdão nº 1966/11.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação ... Lda., sociedade comercial por quotas que se dedica à indústria de construção civil ...
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Lei n.º 83/2017
... direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, ...
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Acórdão nº 2618/10.4TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011
I - A “intolerável desproporção” entre o direito do requerente e o meio processual de que se socorre, a ocorrer, consubstanciaria abuso de direito, nos termos do art.° 334º do Código Civil e, nessa medida, fundamento para rejeição da sua pretensão quanto ao mérito. II - O momento processual próprio para tal apreciação é que não poderá ser o despacho liminar e sempre se imporia, para
... a declaração de insolvência de uma sociedade por quotas, com base num seu crédito de ... -
Contrato de Sociedade N.º 2186/2004 de 15 de Novembro
... Artigo 1.º ... É constituída uma sociedade comercial por quotas, com duração por tempo indeterminado, que adopta a firma MYPARTNER — ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... , onde se lê: «4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros ...
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Acórdão nº 2701/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2009
I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A...
... o procedimento criminal contra aquela sociedade, por a mesma ter sido declarada insolvente ... ção de insolvência de uma sociedade por quotas arguida implica ou não, quanto a ela, a ... -
Acórdão nº 09S0323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Tendo o acórdão recorrido desatendido a invocada arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, com base em dois fundamentos, (i) que a arguição desrespeitou o formalismo previsto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, desrespeito gerador de não conhecimento da arguição e, (ii) subsidiária e complementarmente, conjecturando, implicitamente, a possibilidade de entendimento diverso sobre o anterior...
... cada um pelo valor das respectivas quotas, nos termos dos arts.º 196° e 197° do Código ... às pensões devidas pela extinta sociedade Transportes C ... , Lda ... II - Novamente ... -
Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... os mesmos a serem sócios e gerentes da sociedade comercial denominada, (…) Lda., pessoa ... condições e por que preço adquiriram as quotas" da sociedade (…)Lda., a concretizar por que raz\xC3" ... -
Acórdão nº 4141/08.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... saber qual o montante das dívidas da sociedade por eles garantidas pessoalmente, através dos ... trinta e nove euros); - Eram titulares de quotas na sociedade M ... S. A , que se apresentou à ...
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Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...
... -se a trabalhar a tempo parcial na sociedade" comercial que gira sob a firma “EMP01 ... , S.A.\xE2\x80" ... de 8.000,00€, distribuído por duas quotas: uma quota no valor nominal de 4.000,00€, ... -
Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...