inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 9740697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
... 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de inconstitucionalidade orgânica pois na sua formulação não foram ultrapassados os limites da ...
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Acórdão nº 08S1685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...
... [ª], que prevê o complemento de reforma, de inconstitucionalidade, por violação do art. 63º da Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão nº 038658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na inconstitucionalidade orgânica dos artºs. 1º. do DL nº. 143/80, de 21/5, e 12º., nº. 1, do DL nº. 373/85, de 20/9, na parte em que estenderam aos agentes daquela Guarda a aplicação do RDM (DL nº. 124/77, de
... douto acórdão recorrido errou ao considerar que a inconstitucionalidade das normas do artº. 1º. do DL nº. 143/80 e do artº. 12º., nº. 1 do ... -
Acórdão nº 026472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002
... das taxas", só podendo formular-se um juízo de inconstitucionalidade, por violação dos princípios constitucionais da racionalidade e ...
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Acórdão nº 039243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - Declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, por acordão do Tribunal Constitucional, de 2 de Junho de 1987, deve ser considerada inconstitucional, pelo mesmo vicio de inconstitucionalidade organica, a norma do artigo 10 daquele diploma legal. II - Sendo nulas ou invalidas desde a sua origem...
... ário : I - Declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de ... -
Acórdão nº 06B2106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
I - O art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, interpretado no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que com registo anterior, não padece de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A entrega dos bens do falido ao liquidatário judicial não corresponde a um facto extintivo do direito de retenção. III - Para efeitos de graduação de créditos, o crédito...
... 2 - Inconstitucionalidade da norma do art. 755º nº 1 f) do CC quando interpretada no sentido de ... -
Acórdão nº 00412/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... S) Pelo que, estando a norma em análise ferida de inconstitucionalidade, deve a mesma ser declarada, declarando-se ainda a incompetência dos ...
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Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... S) Pelo que, estando a norma em análise ferida de inconstitucionalidade, deve a mesma ser declarada, declarando-se ainda a incompetência dos ...
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Acórdão nº 014062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Tendo sido proferido, no processo, acórdão do Tribunal Constitucional com trânsito em julgado formulando um juízo de não inconstitucionalidade orgânica de normas do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, deverá considerar-se processualmente assente a constitucionalidade orgânica dessas normas, mesmo que essa constitucionalidade pudesse ser questionada sob perspectivas não utilizadas por...
... acórdão recorrido de acordo com o juízo de não inconstitucionalidade formulado ... Corridos novos vistos legais, cumpre decidir ... 2 - Na ... -
Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
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Acórdão nº 01164/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
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Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
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Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
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Acórdão nº 0465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... Porém, os Recorrentes suscitam a questão da inconstitucionalidade deste regime de actualização, que entendem ser incompatível com os ...
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Acórdão nº 043721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995
I - O artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não é materialmente inconstitucional. II - O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade orgânica.
... 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 043721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso None)
I - O artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não é materialmente inconstitucional. II - O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade orgânica.
... 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 06S4476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A situação de um presidente da direcção da caixa de crédito agrícola mútuo que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada o artigo 398º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, que proíbe a acumulação de funções de administrador...
... com os Estatutos da R, quer por força da sua inconstitucionalidade" formal e orgânica desta norma, face à violação conjunta e em acumulaç\xC3" ... -
Acórdão nº ACTC00005142 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Em multiplos arestos, o Tribunal Constitucional teve ocasião de afirmar, atraves das suas duas Secções, embora com votos de vencido, que nem o n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, nem o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto - disposição esta que revogou aquele preceito, embora mantendo praticamente inalterada a redacção do preceito revogado - enfermam do vicio de...
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Acórdão nº 019332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - Se, para julgar a oposição procedente com anulação das liquidações das imposições tributárias exequendas a instância se baseia na procedência de dois fundamentos (a inconstitucionalidade orgânica das "normas instituidoras" dos impostos exequendos, por um lado, e por outro a sua inconstitucionalidade por desconformidade com a ordem jurídica comunitária), ambos com assento na alínea a) do art. 2
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Acórdão nº 035966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade. II - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado não se tutela o "j
... vindo a pronunciar-se pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade do DL 351/93, de 10 de Outubro, designadamente nos parâmetros referidos ... -
Acórdão nº 9331343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994
I - Não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, por se conter nos parâmetros estabelecidos na autorização legislativa da Assembleia da República concedida pela Lei n. 42/90, de 10/08, o preceito do Regime do Arrendamento Urbano que revogou o Decreto-Lei n. 55/79, de 15/09, permitindo a denúncia do contrato de arrendamento para habitação nos casos em que a escritura de constituição da...
... lei de arrendamento urbano se encontra ferida de inconstitucionalidade por ter suprimido essa limitao, na medida em que no preservou as regras ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -11-18 Declara-se com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, em conjugação com o artigo ...
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Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... O recorrente insiste, porém, na arguição da inconstitucionalidade deste entendimento, por violação da garantia do direito de propriedade ...
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Acórdão nº 01420/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... é a que denominam de questão prévia da inconstitucionalidade do n.º 9.º da Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março, por impedir a ...
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Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... ções de 1991, sem que daqui resulte qualquer inconstitucionalidade por pretensa violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição, desde ...