inconstitucionalidade organica

1. Por imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito de resistência não é assegurado contra actos meramente anuláveis, mas apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar...

I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...

• Diário da República

I - Qualquer que seja a posição que se adopte sobre a não notificação ao recorrente, com cópia da resposta, da junção do processo instrutor, ela não gera nulidade do processo por não ter influído no exame ou na decisão da causa nem ter prejudicado o exercício dos direitos processuais do recorrente que, aliás, não põe em causa a fidedignidade daquele processo e dele demonstra nas suas alegações...

I - Relativamente a facto tributário ocorrido em Nov/83, e nos termos dos artº 180º do CIMSISD, 27º do CPCI 4ª, do dec-lei 154/91, dec-lei 119/94 de 7/Mai e artº 48º nº 1 da LGT, não está ainda prescrita a respectiva obrigação tributária - imposto de sisa - por aplicação do disposto no artº 297º nº 1 do cód.civil, o que só acontecerá em 01/Jan/04, salva sempre a existência de eventuais causas de...

• Legislação

1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS não se revela discriminatória dos profissionais das salas de jogo dos restantes contribuintes dado que essa norma abrange na sua previsão normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que...

1. Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal, não obstante a jurisprudência firmada em sentido contrário pelo acórdão do plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2000 (DR IS-A de 10-11-00). A jurisprudência desse...

No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal, não obstante a jurisprudência firmada em sentido contrário pelo acórdão do plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2000 (DR IS-A de 10-11-00). A jurisprudência desse...

I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

I - O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente - art.º 759º do Cód. Civil. II - Os arts.º 442º n.º 3 e 755º al. f) do Cód. Civil não padecem de inconstitucionalidade, orgânica ou material.

1. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca de casinos, a norma do artigo 2º, nº 3, alínea h) do CIRS encontra-se dentro dos limites da autorização legislativa contida na Lei 106/88, de 17 de Setembro; 2. Ao enquadrar tais gorjetas como auferidas em razão da prestação do trabalho não atribuídas pela entidade patronal, não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica.

I - Não se incluindo na reserva parlamentar a matéria atinente ao processo civil, nela não cabe a regulamentação dos seus recursos. II - Por isso, independentemente de a Lei 33/95, ao abrigo da qual o DL 329-A/95 foi editado, conter ou não no artigo 2. autorização para o Governo legislar sobre matéria de recursos em processo civil, este Decreto-Lei não enferma de inconstitucionalidade orgânica,

I - O n.º 6 do artigo 5° do DL 134/98, de 15/5, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Tal norma de índole meramente processual, não versa sobre o direito ao recurso contencioso, não respeitando àquela dimensão em que este direito assume a natureza de uma verdadeira garantia, não inscrevendo na reserva de parlamento.

I - O Decreto-Lei n.º 176-A/88 não é portador de qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material seja por não ter havido autorização legislativa, seja por invadir o núcleo das atribuições das autarquias locais. II - A existência de um parecer vinculativo não dispensa o cumprimento do art.° 100°, pela autoridade competente para proferir o acto definitivo.

I - A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. II - Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. III - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.

A norma contida na al. a) do nº 1 do art. 69º do RAU está ferida de inconstitucionalidade orgânica não devendo por isso ser aplicada.

I - A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. II - Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. III - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.

I - O artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alterou para 30 anos o prazo limite para o senhorio poder exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento urbano não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - A parte do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano que permite a denúncia do contrato de arrendamento urbano a favor dos descendentes em 1º...

I - O artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alterou para 30 anos o prazo limite para o senhorio poder exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento urbano não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - A parte do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano que permite a denúncia do contrato de arrendamento urbano a favor dos descendentes em 1º...

I - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do artigo 1° do Decreto-Lei n.º 351/93, de 07.10, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do respectivo plano regional de ordenamento do território de licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção e de aprovações de localização, de aprovações de projectos de construção de...

I - O disposto no artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que permite a denúncia de contrato de arrendamento para habitação de filho do senhorio, sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal, por se não conter no sentido e extensão da autorização legislativa, violando o disposto no artigo 168 n.1 alínea h) da Constituição.