honorarios solicitador
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Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação
... do processo executivo nacional, criando-se a figura do solicitador de execução, a quem compete, salvo quando a lei determine diversamente, ... o pagamento das quantias que lhe são devidas a título de honorários e despesas, entrega ao exequente as quantias já depositadas que não ... -
Acórdão nº 0511437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- Não tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, não pode a Relação sindicar a não utilização do poder-dever conferido ao juiz do julgamento, de formular um quesito sobre matéria não alegada pelas partes, de acordo com o art. 72º, 1 do Cód. Proc. Trabalho. II- Nos casos em que o pedido de apoio judiciário seja formulado na modalidade de pagamento...
... ça e demais encargos do processo, bem como o pagamento dos honorários ao patrono escolhido: a Dr.ª F ... 48) Tal pedido de apoio ... , a dispensa do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador. A esta última modalidade chamava a lei de patrocínio judiciário - art ... -
Portaria n.º 1416-A/2006
... lizado por advogado, solicitador ou notário ... 2 — Os documentos entregues no processo de pro- ... CAPÍTULO II ... Alteração à tabela de honorários e encargos notariais ... e ao Regulamento do Registo Comercial ... Artigo ...
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Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...
... Solicitador de Execução só deverá proceder ao registo de penhoras de veículos ... da execução (porque lhe permite cobrar os correspondentes honorários), mas não serve à «satisfação, em prazo razoável, dos direitos do ... -
Acórdão nº 2747/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que um...
... tomou conhecimento, por informação do Sr. Solicitador J.P., de que a queixa-crime tinha sido arquivada e o pedido cível tinha ... e determinada quantia a título de provisão para despesas e honorários ... Apesar dessa solicitação, o A. nunca entregou à R. a procuração ... -
Decreto-Lei n.º 366/80, de 10 de Setembro de 1980
... à parte representada por advogado, candidato à advocacia ou solicitador oficiosamente nomeados é liquidada a favor destes e constituirá a ... a) Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos e a procuradoria são arbitrados ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...
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Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Solicitador de Execução; 19ª - O Tribunal “a quo”, no cômputo de tudo quanto ... ; L) Pela requerente foram emitidas as seguintes Notas de Honorários em nome de C…..: a. Nota de despesas 495/APS do período de 03/05/06 no ...