fraude sobre o iva
2452 resultados para fraude sobre o iva
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Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals
... p. nos arts. 299° do CP e 89° da Lei 15/2001, de 5 de Junho, fraude fiscal, p. p. pelos arts. 23° n.º l, 2 a), b) e c), 3 a), b), e) e f) do ... Refere-se no despacho recorrido na medida em que o mesmo versa sobre a reapreciação a que se refere o art.º 213º CPP (porque referência e ... -
Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... sendo que, no caso da A ... /Recorrente, sobre o mesmíssimo tema, já foram proferidas diversas decisões judiciais ... 20º, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva (combate à evasão/fraude), não existe fundamento material quando a redução do preço tem lugar ...
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Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ão fundamento, isto é, que existe concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de ... julgados, no domínio da mesma legislação, com o âmbito descrito, sobre a mesma referida questão de direito, qual seja a de saber se a conduta do ...
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Acórdão nº 05698/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... juntas aos autos, apenas se absolve a oponente do crime de fraude fiscal e de associação criminosa no primeiro, e se dá a não pronúncia ...
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Despacho n.º 3265/2018
... pela AT (Ex-DGCI), destacando, entre outras:Ação de formação sobre "Auditoria Informática";Ação de formação sobre "Gestão e ... Fraude", Corrupção e Infrações Conexas\";Ação de formação sobre a \"A Modela\xC3" ...
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Despacho n.º 3265/2018
... pela AT (Ex-DGCI), destacando, entre outras:Ação de formação sobre "Auditoria Informática";Ação de formação sobre "Gestão e ... Fraude", Corrupção e Infrações Conexas\";Ação de formação sobre a \"A Modela\xC3" ...
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Louvor n.º 186/2018
... a vigilância e a fiscalização de atividades de elevado risco de fraude, de veículos, de mercadorias e de estabelecimentos e levada à prática ... bens em circulação com incidência de IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, quer pelo elevado valor das mercadorias apreendidas, quer ainda ...
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Portaria n.º 388/2019
... uma maior força vinculativa.Constituindo o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras vetor prioritário da política fiscal do ... sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC), em ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... Tribunal de Contas, entregues aos XV e XVI Governos Constitucionais sobre as necessidades duma solução legislativa designadamente quanto à ... a apresentação de novas perspectivas para combater este tipo de fraude e reflexão sobre o regime transitório do IVA. Foi ainda feita a análise ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0316339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2005 (caso NULL)
Há concurso efectivo entre os crimes de fraude fiscal e falsificação de documento, se a falsificação foi levada a cabo para encobrir a fraude.
... 21- Pois o crime de fraude" fiscal integra o Direito Penal Fiscal, que teleologicamente, se insere no \xC3" ... e, por tal via, eximir-se à devida tributação por Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e por Imposto Sobre o Valor ... -
Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... 64 – A/2008, de 31.12) e, ainda, em co-autoria de três crimes de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. à data dos factos pelos ... , determinando o reenvio do processo para novo julgamento a incidir sobre os aspectos tendentes à sanação do identificado vício [cf. fls. 690 a ...
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Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam...
... como autor material de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigo 103, nº 1, alínea a) do Regime ... em Juízo que em 24.02.2010 – pouco mais de um mês passado sobre a emissão da discutida fatura – a Autoridade Tributária Espanhola ... -
Acórdão nº 00605/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008
... conclusões que na integra se reproduzem: "1a) A douta Sentença sobre recurso violou o disposto no art° 125° do Código do Procedimento e de ... ências formais dos documentos de suporte das despesas para evitar a fraude fiscal tão comum em matéria de IVA. Outra é não só não receber o IVA ...
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Parecer n.º 2/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Introdução ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — ...
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Parecer n.º 2/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Introdução ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — ...
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... (art.º 672º do CPC) obstava à aplicação do artigo 338º/1 do CPP sobre a mesma questão ... 13ª. Pelo que se violou não só caso julgado com ... 23ª. O crime de fraude fiscal não é um crime de resultado prelo que a sua consumação se ...