fraude à lei
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Aviso n.º 5036/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 7788714, com domiclio na Rua Couto Paredes, 32, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20--A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 22 de Setembro de 1998, ...
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Aviso de contumácia n.º 4150/2006, de 13 de Setembro de 2006
... N36337206, com domiclio na Levada de Santa Luzia, 45, 9050432 Funchal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude na obteno subsdio ou subveno, previsto e punido pelo artigo 36., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 1999, ...
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Acórdão nº 00S3509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- No exercício da actividade médica, como em todas as actividades técnica e cientificamente especializadas, as directrizes, ordens e instruções da empregadora ao trabalhador não poderão penetrar profundamente no seu exercício, na medida em que essas actividades, por natureza, reclamam apreciável autonomia técnica, diluindo-se nessa medida a ideia de subordinação estreita. II- O horário e...
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Aviso n.º 3528/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de 1955, casado, gerente da construo civil, com domiclio em Ronfe, Meinedo, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal agravado, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punvel pelo ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... ência internacional da jurisdição portuguesa, tal equivaleria a contemporizar com uma actuação que não está longe de representar uma fraude à lei no Direito da competência internacional (17), sendo que ,como bem a propósito refere Luís de Lima Pinheiro (18), “A sanção da fraude à ...
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Aviso n.º 5975/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua Sáo José, Casal da Granja, Vivenda Melo, Pedernais, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 7 de Julho de 2004, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 0240396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... pelo Tribunal Colectivo, em processo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, do crime que lhes era imputado, em co-autoria, de fraude na obtenção de subsídio do artigo 36º, nºs 1, 2 e 5, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro; o arguido Manuel ... foi ainda absolvido do ...
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Acórdão nº 002563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
O contrato a prazo celebrado, em 1 de Setembro de 1982, pela entidade patronal com um seu trabalhador em substituição do contrato de trabalho sem prazo certo iniciado em 1974, com o proposito de iludir as normas que regem o contrato de trabalho sem prazo, para o despedir passados 20 dias, e nulo por fraude a lei, nos termos do artigo 3 do decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro.
... iniciado em 1974, com o proposito de iludir as normas que regem o contrato de trabalho sem prazo, para o despedir passados 20 dias, e nulo por fraude a lei, nos termos do artigo 3 do decreto-lei n. 781/76 de 28 ... -
Acórdão nº 072820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1985 (caso None)
I - O artigo 1416 do Codigo Civil so confere legitimidade para arguir a nulidade aos condominos e ao Ministerio Publico mediante participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções. II - A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ineficacia (artigo 289 do Codigo Civil). III - A fraude a lei da-se quando se
... III - A fraude a lei da-se quando se procura evitar a aplicação de uma lei imperativa mediante um desvio consistente na realização de um contrato diferente do ... -
Acórdão nº 9210156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992
I - Na panóplia das medidas que podem servir de suporte à gestão controlada não se prevê a extinção, sequer parcial, dos créditos sobre a empresa recuperanda. II - Um pagamento meramente parcial dos débitos da empresa enquadra-se conceitualmente na concordata. III - Na concordata, os credores que não hajam renunciado às suas garantias sobre os bens da devedora não são admitidos a votar o...
... circunstância de se atribuir uma incorrecta nomenclatura ("gestão controlada") ao meio de recuperação proposto que se poderá admitir, em fraude à lei, uma solução diferente, sob pena de se esvaziar de conteúdo a norma do número 1 do artigo 21 do ... -
Acórdão nº 003661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso previsto no artigo 763 do Código de Processo Civil, depende de terem sido proferidas soluções opostas em acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, sobre uma mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe uma identidade nos factos jurídicos atendidos e a aplicabilidade das mesmas normas jurídicas. II - Enquanto no acórdão recorrido, com referência ao contrato
... recorrido, com referência ao contrato laboral sub judice, não existiam elementos de facto que permitissem concluir que ele fora celebrado em fraude à lei, no acórdão fundamento os factos apurados levam à conclusão que, à data da celebração, houve a intenção de defraudar a lei, na medida ... -
Acórdão nº 072820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1985
I - O artigo 1416 do Codigo Civil so confere legitimidade para arguir a nulidade aos condominos e ao Ministerio Publico mediante participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções. II - A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ineficacia (artigo 289 do Codigo Civil). III - A fraude a lei da-se quando se
... III - A fraude a lei da-se quando se procura evitar a aplicação de uma lei imperativa mediante um desvio consistente na realização de um contrato diferente do ... -
Lei n.º 83/2017
... estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude ...
- Acórdão nº 9831039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9831039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999
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Aviso n.º 7268/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 9732792, com domiclio no Cabeo do Moinho, lote 13, Zebras, 6230 Zebras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude na obteno subsdio ou subveno, previsto e punido pelo artigo 36., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 1998, por despacho de ...
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Acórdão nº 0092378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 0033032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2000
I - Tendo a secção de Justiça do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP enviado ofício de remessa de participação referente a uma menor para o Tribunal de Menores, que a recebeu em 24/05/1999, mas que não apôs carimbo da entrada neste tribunal, "por falta de funcionários", carimbo que só foi aposto nessa participação em data posterior a 15/09/1999, este processo deve ser considerado como pendente
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Acórdão nº 0092378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 0033032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000 (caso None)
I - Tendo a secção de Justiça do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP enviado ofício de remessa de participação referente a uma menor para o Tribunal de Menores, que a recebeu em 24/05/1999, mas que não apôs carimbo da entrada neste tribunal, "por falta de funcionários", carimbo que só foi aposto nessa participação em data posterior a 15/09/1999, este processo deve ser considerado como pendente
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... C., C. A., J. A. e R. V., a prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, alínea a) e nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, ...
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Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007
... 505666600, com sede na Rua Fieis de Deus, 324, Fafe, por se encontrarem acusados, cada um, da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, 104., n. 2, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho ( data dos factos, previsto e punido ...
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Acórdão nº 043635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - O art.º 5.º do CE/91 prevê dois casos distintos de reversão, por motivos igualmente distintos e com pressupostos diferentes também. O primeiro, a reversão decorrente da não afectação do bem expropriado aos fins da expropriação até ao prazo de dois anos após a adjudicação; o segundo, o direito de reversão por alteração do fim expropriativo. Repressão da inércia do expropriante no primeiro caso,
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Acórdão nº 0001388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso None)
I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...
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Acórdão nº 0001388 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002
I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...