Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 4150/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4150/2006 - AP

O Dr. Carlos Jorge Trincheiras Delca, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1290/98.2TASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bart de Roode, filho de Jan Hendrik de Roode e de Marie Lilly de Roode, natural da Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 21 de Dezembro de 1947, divorciado, titular do passaporte n. N36337206, com domicílio na Levada de Santa Luzia, 45, 9050432 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude na obtençáo subsídio ou subvençáo, previsto e punido pelo artigo 36., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT