falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 06S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Não configura um caso de abuso de direito por violação dos limites da boa fé, quer no que toca ao direito de rescisão propriamente dito, quer no que toca ao direito de indemnização de antiguidade, o facto do trabalhador, com salários em atraso há mais de 30 dias, ter rescindido o contrato de trabalho, quando estava pendente um processo judicial de recuperação da empresa, no qual a assembleia...
... respectivo vencimento e até integral pagamento ... Em resumo, o autor alegou que foi admitido ... falta de pagamento pontual da retribuição se ... -
Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... pelo DL 139/2001, de 27.04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... º, nº 2, alíneas a) e c) do RJEOP, por falta de condições técnicas para a prossecução dos ... da responsabilidade do R., por falta de pagamento" da factura nº 200504019 e, ainda, por falta de c\xC3" ... -
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...