falta pagamento das rendas
- Acórdão nº 0121211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0020623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0020623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0121211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
... arrendado, mais se condenando a ré no pagamento à autora de todas as rendas em dívida, além ... pedido de despejo imediato da ré por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ...
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Acórdão nº 0121053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. II - O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois...
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Acórdão nº 0121053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001
I - A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. II - O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois...
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Acórdão nº 0024101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A falta de pagamento das rendas no local devido integra o fundamento de resolução do contrato nos termos do art. 1093, n. 1, alínea a), do CC ou do art. 64 n. 1 alínea a), do RAU. II - Não são liberatórios os depósitos dessas rendas na Caixa Geral de Depósitos, nem se trata de mero cumprimento defeituoso mas sim verdadeiro incumprimento.
... Sumário: I - A falta de pagamento das rendas no local devido integra o ... -
Acórdão nº 0024101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991
I - A falta de pagamento das rendas no local devido integra o fundamento de resolução do contrato nos termos do art. 1093, n. 1, alínea a), do CC ou do art. 64 n. 1 alínea a), do RAU. II - Não são liberatórios os depósitos dessas rendas na Caixa Geral de Depósitos, nem se trata de mero cumprimento defeituoso mas sim verdadeiro incumprimento.
... Sumário: I - A falta de pagamento das rendas no local devido integra o ... -
Acórdão nº 0000553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1995
Suscitado o incidente de falta de pagamento das rendas, na pendência da acção de despejo, a única defesa relevante que o arrendatário podia produzir, face ao estatuído no n. 3 do artigo 58 do RAU, consistia na demonstração, "até ao termo do prazo para a sua resposta", que havia pago ou depositado "as rendas em mora e a importância da indemnização devida".
... Sumário: Suscitado o incidente de falta de pagamento das rendas, na pendência da acção ... -
Acórdão nº 0000553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)
Suscitado o incidente de falta de pagamento das rendas, na pendência da acção de despejo, a única defesa relevante que o arrendatário podia produzir, face ao estatuído no n. 3 do artigo 58 do RAU, consistia na demonstração, "até ao termo do prazo para a sua resposta", que havia pago ou depositado "as rendas em mora e a importância da indemnização devida".
... Sumário: Suscitado o incidente de falta de pagamento das rendas, na pendência da acção ... -
Acórdão nº 085274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso NULL)
É nula a cláusula geral de contrato de locação financeira que estabelece, para caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e do valor residual dos equipamentos locados, e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12 e 19, alínea c) do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.
... a obter a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 101977483 escudos, sendo 27051819 scudos correspondente ao valor global das rendas vencidas, IVA referente a todos os equipamentos ... licitamente resolvidos pela recorrente por falta de pagamento das respectivas rendas vencidas. c) ... -
Acórdão nº 0048636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.
... ções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo ... -
Acórdão nº 0048636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.
... ções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo ... -
Acórdão nº 3534-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
I - Tendo o despejo imediato sido requerido na pendência de causa em que os agravantes haviam já constituído advogado, a notificação deste para responder ao requerimento inicial do incidente de despejo imediato não consubstancia a omissão de qualquer formalidade prescrita na lei, a qual se considera efectuada na pessoa daqueles. II - O facto de os agravados pedirem o despejo imediato do locado...
- Acórdão nº 9820867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3280/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000
I - Quer se entenda que, quando haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer se aceite que as partes podem mesmo assim acordar em celebrar contrato promessa de arrendamento, para mais tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins
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Acórdão nº 0059752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.
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Acórdão nº 0059752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... a condenação do demandado a pagar-lhe as rendas já vencidas, no montante de € 492,75, ... e vincendos à taxa legal até integral pagamento ... Alega, para tanto, em síntese, que em ... Mais alega que perante a falta de pagamento das rendas devidas ao abrigo do ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... a condenação do demandado a pagar-lhe as rendas já vencidas, no montante de € 492,75, ... e vincendos à taxa legal até integral pagamento ... Alega, para tanto, em síntese, que em ... Mais alega que perante a falta de pagamento das rendas devidas ao abrigo do ... -
Acórdão nº 9750411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...
... por escrito particular, com fundamento na falta de pagamento das rendas, e a pagar-lhes as rendas ... -
Acórdão nº 9450120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994
I - A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por causa a ele imputável. Sendo controvertida a " mora devendi " há que fazer prosseguir a acção com vista a, oportunamente, ser produzida prova destinada a resolver tal questão. II - A decisão dos incidentes suscitados numa acção não constitui caso julgado fora do processo respectivo. Assim, a decisão proferida sobre a...
... Sumário: I - A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por ... Assim, a decisão proferida sobre a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de ... -
Acórdão nº 0078787 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Não dizendo expressamente a lei se o incidente de despejo imediato p. no artº 58º do rau é aplicável aos casos em que, estando em causa a falta de pagamento das rendas, o inquilino invoca a excepção de não cumprimento, tal não obsta à sua aplicabilidade. Na verdade, este incidente visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem...
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Acórdão nº 0078787 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
Não dizendo expressamente a lei se o incidente de despejo imediato p. no artº 58º do rau é aplicável aos casos em que, estando em causa a falta de pagamento das rendas, o inquilino invoca a excepção de não cumprimento, tal não obsta à sua aplicabilidade. Na verdade, este incidente visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem...