falta pagamento das rendas
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Acórdão nº 9730952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. II - Constando tal declaração de fiança do contrato de locação financeira, na falta de pagamento das rendas periódicas pelo locatário, só este deve ser condenado na entrega dos bens e não também o fiador.
... ça do contrato de locação financeira, na falta de pagamento das rendas periódicas pelo ... -
Acórdão nº 0020145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.
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Acórdão nº 0020145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso None)
Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.
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Acórdão nº 0020719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso None)
I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.
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Acórdão nº 0071622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.
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Acórdão nº 0020719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.
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Acórdão nº 0064941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.
... Sumário: Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do ... a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento ... -
Acórdão nº 1552/05.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... Mais alega que a Ré não pagou as rendas relativas aos meses de Abril a Julho de 2005, o ... mora contados até efectivo e integral pagamento ... Citados os Réus, apenas a Ré B ... veio ... incidente de despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas que se venceram na ...
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Acórdão nº 0051306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
Alegando o autor a mora da ré, consubstanciada na falta de pagamento das rendas, e esta a mora do autor, traduzida na recusa do recebimento daquelas, a accção não podia ser decidida no saneador.
... o autor a mora da ré, consubstanciada na falta de pagamento das rendas, e esta a mora do autor, ... -
Acórdão nº 0005712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)
Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.
... pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ... -
Acórdão nº 0060066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)
Não se apurando que o senhorio deu causa à falta de pagamento das rendas os recorrentes só podiam fazer caducar o direito à resolução do contrato por parte do senhorio se usassem da faculdade prevista no art. 1048 CC.
... ão se apurando que o senhorio deu causa à falta de pagamento das rendas os recorrentes só podiam ... -
Acórdão nº 0123639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991
Pedida a resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento das rendas respeitantes a certo mes e seguintes, a alegação posterior de falta de pagamento de rendas relativas a meses anteriores aqueles traduz-se em alteração da causa de pedir.
... falta de pagamento das rendas respeitantes a certo mes ... -
Acórdão nº 0070962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta falta de pagamento, bem como do montante da renda contratada.
... da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta ... -
Acórdão nº 0070962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta falta de pagamento, bem como do montante da renda contratada.
... da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta ... -
Acórdão nº 0130428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Na administração ordinária da propriedade de mão comum assumida por qualquer dos seus titulares (como no caso do arrendamento de um prédio do casal em regime de comunhão geral de bens) deve reconhecer-se à manifestação de vontade de qualquer deles (no caso, marido ou mulher) plena eficácia nas relações com o exterior. II - Assim, se o marido exige determinado montante a título de renda e a
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Acórdão nº 0130428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Na administração ordinária da propriedade de mão comum assumida por qualquer dos seus titulares (como no caso do arrendamento de um prédio do casal em regime de comunhão geral de bens) deve reconhecer-se à manifestação de vontade de qualquer deles (no caso, marido ou mulher) plena eficácia nas relações com o exterior. II - Assim, se o marido exige determinado montante a título de renda e a
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Acórdão nº 02A3025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I. Num contrato de locação financeira, seguido de um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto um determinado veículo, a exigência / condição de prestação de uma garantia de seguro-caução para a conclusão daquele contrato reporta-se à garantia das rendas da própria locação que não às do ALD, em cuja celebração contratual a locadora não haja intervindo. II. O pagamento pela...
... da renda vencida e não paga com parte das rendas vincendas e do valor residual, e dos juros de ... proferida sentença a condenar a ré no pagamento da renda vencida e não paga de 468.994$00, ... consentiu-a; p)- a ré D avisou a autora da falta de satisfação do ‘prémio de seguro' pela ré ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ão obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ... convencionada a antecipação do seu pagamento ... 5. As rendas convencionadas podem ser ... colheita, poderá a renda ser reduzida, na falta de acordo das partes e a requerimento do ...
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Acórdão nº 0231276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...
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Acórdão nº 9750616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
I - Nas acções cuja causa de pedir seja a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção são aquelas que se vencerem após o término do prazo da contestação. II - A prova do pagamento ou do depósito é a única defesa admissível no despejo incidental, não sendo relevante qualquer justificação, como a recusa do recebimento de renda pelo senhorio, não o ter encontrado para a...
... I - Nas acções cuja causa de pedir seja a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na ... -
Acórdão nº 05B4166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... a intimou a efectuar os pagamentos em falta em oito dias, sob pena de tomar as suas ... veículo, não tendo a ré efectuado o pagamento em causa ... Citada a ré, não contestou, pelo ... montante de 14.764,42 Euros, seguida de 47 rendas mensais e sucessivas, cada uma no montante de ...
- Acórdão nº 9951207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9951207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0064941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993
Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.
... Sumário: Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do ... a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento ... -
Acórdão nº 0020405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000
I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...