Acórdão nº 0070962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART349 ART1053 N1 A. RAU90 ART64 N1 A.

Sumário: Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da...

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