falta da matéria facto

Acarreta falta de fundamentação na decisão da matéria de facto a não especificação, pelo Juiz, dos documentos, dos vários juntos aos autos, em que baseou a sua convicção.

I - O eventual erro na apreciação da matéria de facto deve ser conhecido nos termos do art. 662º do CPC, nomeadamente do seu nº 2, al. c), e não como nulidade da sentença. II - A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, excepto se estiver em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova. III - É lícito às partes

I - A fundamentação da sentença – exigida pelo art. 607º n.º 3, do CPC de 2013 - não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – exigida pelo art. 607º n.º 4, do CPC de 2013. II - A falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC, enquanto a falta ou insuficiente fundamentação da decisão de...

• Diário da República

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...

I)–A consideração do prazo de interposição do recurso e da sua tempestividade – inclusivamente com a consideração do acréscimo de 10 dias, a que se refere o artigo 638.º, n.º 7, do CPC, no caso de o recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada - é prévia e independente do conteúdo ou teor da impugnação e da observância, ou falta de cumprimento, dos ónus de impugnação a que se reporta o...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

1- Constitui jurisprudência consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação constante da alegação propriamente dita, não configura um caso de falta de conclusões, não podendo por isso, o recurso ser rejeitado com esse fundamento. 2- Não é admissível a junção, com a alegação de recurso, de um documento que, ab initio,...

I - A não observância do disposto nas diversas alíneas do nº1 e na al. a), do nº2, do artigo 640º, do CPC, implica a imediata rejeição da reapreciação da decisão de facto. II - E dependendo a reapreciação da matéria de direito do recurso da procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mantendo-se esta, dado que na efetiva insuficiência de prova é de manter a resposta negativa...

I) A relação jurídica processual do recurso deve satisfazer determinadas condições de existência (o tribunal e as partes do recurso e o ato processual constitutivo da relação processual) e condições de validade (a aptidão do requerimento de recurso e o recurso não assentar em ato simulado de recorrente e recorrido). II) Mostrando-se o recurso, em abstrato, apto a colocar em crise a decisão...

A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em procedimento cautelar não é do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser invocada para que da respectiva nulidade possa conhecer-se.

Nulidades da sentença – Impugnação da matéria de facto – Denúncia do contrato pela trabalhadora – Renuncia da empregadora à indemnização prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho – Cláusula condicional – Consequência típica da violação de deveres acessórios integrantes da prestação principal – Responsabilidade obrigacional da trabalhadora nos termos do artigo 323.º do Código do Trabalho –...

I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...

• Diário da República

I - Para que haja nulidade da sentença por falta do exame crítico da prova não basta, uma fundamentação insuficiente ou medíocre, pois, esta patologia pode gerar a aplicabilidade do disposto no artigo 662.º, alínea d) do CPC, é necessário que haja uma omissão total de fundamentação. II - No relatório da IT aí se explana a situação ocorrida e se fundamenta legalmente a correcção efectuada no...

I- A sentença deverá ser elaborada de acordo com o disposto no artigo 123º do CPPT, tendo em atenção o disposto nos artigos 125º do CPPT e 668º do CPC, este aplicável ao processo tributário ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT; II- Se a sentença indica apenas conclusões, em lugar dos factos, é nula nos termos das disposições referidas; III- A reprodução de documentos constantes dos autos não constitui

1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença