Acórdão nº 97P572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART22 N1 ART26 ART71 N1 N2 ART77 N1 ART131 ART212 N1 ART275 N2 N3. CPP87 ART1 N1 G ART370 N2 ART374 N2 ART410 N2 A ART426 ART433 ART436. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3. DL 401/82 DE 1982/09/23. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 ART26 ART31. DL 45/96 DE 1996/09/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06. AC STJ DE 1996/01/11 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG174. AC STJ PROC384/96 DE 1996/06/04 3SEC. AC STJ PROC433/96 DE 1996/06/19 3SEC. AC STJ PROC495/96 DE 1996/07/10 3SEC.

Sumário : I - Sendo o arguido menor de 21 anos, era obrigatório o relatório social...

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