exercicio vencimento
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Acórdão nº 036853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Para se determinar a remuneração dos substitutos nos termos do art. 8 n. 8 do DL n. 323/89, nos casos em que ao exercício do cargo corresponda vencimento determinado por índice diferenciado em função do posicionamento do respectivo titular na escala salarial da categoria respectiva, tem que se apelar, por analogia, à solução que decorre da disciplina contida no art. 17 do DL n. 353-A/89 para...
- Acórdão nº 0003301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso None)
- Acórdão nº 0003301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 031856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - Aos oficiais do registo e do notariado é devida, além do vencimento, uma participação emolumentar, considerada, do mesmo passo, vencimento de exercício. II - Tal participação emolumentar, apurada nos termos dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto, há-de ser integralmente distribuída pelos chefes de secção e pelos oficiais, na proporção dos respectivos vencimentos de categoria....
- Acórdão nº 037043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995
- Acórdão nº 032892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 042075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 033661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
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Acórdão nº 035259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
A competência do Director-Geral das Contribuições e Impostos ao decidir pretensão de abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença é própria mas não exclusiva, pelo que o respectivo acto é contenciosamente irrecorrível, cabendo do mesmo recurso hierárquico para abertura da via contenciosa.
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Acórdão nº 032722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - O art. 27 n. 4 do Dec.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro concede ao dirigente máximo do serviço o poder discricionário - como tal orientado pelo interesse público visado na norma - de conceder, no todo ou em parte, ou não conceder o abono do vencimento de exercício perdido por doença do funcionário. II - A imposição legal da consideração da "última classificação de serviço", introduzindo um...
- Acórdão nº 042239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998
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Acórdão nº 032757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995
O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas dadas por doença, é discricionário. Assim o dirigente máximo de serviço, mesmo que verificado o pressuposto vinculado referido na norma legal pertinente, pode não determinar a dita recuperação, desde que, desse modo, não ponha em causa o fim visado com a atribuição daquele poder.
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Acórdão nº 039485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. II - A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. III - A Administração
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Acórdão nº 035740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. II - A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. III - A Administração
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores; h) Manter ... 4 - As situações de licença sem vencimento, incapacidade física temporária, impedimento prolongado superior a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... decreto -lei, sem prejuzo do eventual exerccio da opo pelo vencimento do lugar de origem nas novas designaes ... Artigo 19. Norma ...
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Acórdão nº 048491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - O artigo 433 do CPP, consagra o duplo grau de jurisdição, não é inconstitucional. II - Se, por via de fraude na obtenção de subsídio, o prejuízo do Estado não foi o que, por erro de aritmética, se indicou mas outro diferente, no caso concreto até inferior ao constante da decisão recorrida, pode tal erro ser rectificado em recurso. III - Se os actos praticados pelo arguido e que na decisão...
... das Câmaras Municipais a ter a categoria de funcionários, com vencimento" pelo exercício dessas funções, uma vez que, para efeitos penais, eles j\xC3" ... -
Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, compatível com o exercício" da actividade habitual, mas com esforços suplementares; f) sofre Dano Est\xC3" ... agente da PSP, o Autor passou a auferir cerca de € 800,00 de vencimento base líquido ... 31) Em resultado das lesões sofridas no acidente, o ...
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Acórdão nº 256/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- Os adjuntos de conservador auferem 90% da parte fixa (ordenado) e da parte variável (participação no rendimento emolumentar) da remuneração mínima a que os conservadores ou notários de 3a classe têm direito, nos termos do art. 30º do DL n.º 92/90 de 17/03. Essa remuneração mínima é a que corresponde ao escalão de ingresso na 3a classe de pessoal conservador e notário, de acordo com o art. 10º...
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Acórdão nº 035259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - O despacho n. 24/92, de 17 de Março de 1992, do Director-Geral das Contribuições e Impostos (que determinou que o abono do vencimento de exercício perdido nos primeiros 30 dias de faltas por doença, em cada ano civil, apenas seja autorizado aos funcionários cuja última classificação de serviço seja de Muito Bom e, cumulativamente, não tenham dado, no decurso dos três anos anteriores ao do...
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Acórdão nº 0955/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - A privação de vencimento de funcionário ( ou equiparado ), definitiva ou temporariamente afastado do exercício do cargo, é causa de dano configurável como "prejuízo de difícil reparação", para efeitos da al. a) do n.º 1 do art.º 76° da LPTA, quando diminua tão acentuadamente o rendimento do agregado familiar que ponha em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou mesmo de...
... normais e insusceptíveis de compressão são superiores ao vencimento do seu cônjuge, que é todo o rendimento restante do casal ... A ... -
Acórdão nº 00924/12.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
Tendo a ora Recorrente obtido total vencimento em ação de impugnação judicial, na qual foi determinada a anulação da liquidação de IRC referente ao exercício de 2010 e reconhecido o seu direito à indemnização pelos prejuízos decorrentes da prestação indevida de garantia, e nada mais se provando em contrário, no cálculo da referida indemnização deverá considerar-se a totalidade do período em que a
... a anulação da liquidação de IRC n.º 201123110396359, do exercício de 2010, e reconhecendo o direito à indemnização devida pelos ... vencimento na impugnação judicial n.º 942/12.2BEPRT, na qual se discutiu a ... -
Decreto-Lei n.º 28/2017
... de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais ... 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo nessa ...
- Acórdão nº 040646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
- Acórdão nº 034949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996