execução injunção

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I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...

I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

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Não se encontrando a execução do título obtido pelo procedimento de injunção prevista nem no artigo 101 nem no artigo 103, ambos da LOFTJ99, e não havendo qualquer outro preceito especial de cuja aplicação resulte a competência do TPIC, há que concluir que a competência para tal execução cabe aos juízos cíveis "ex vi" do regime-regra fixado pelo artigo 99 da referida Lei.

1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....

I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....

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A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

I. Sendo o Tribunal de Pequena Instância Cível competente para, além do mais, julgar as acções provenientes de requerimentos de injunção no caso de haver oposição, são os mesmos competentes para processar as execuções provenientes dos mesmos procedimentos em que seja aposta a fórmula executória. II. Competindo aos tribunais de competência específica o conhecimento de matérias determinadas em...

I. Sendo o Tribunal de Pequena Instância Cível competente para, além do mais, julgar as acções provenientes de requerimentos de injunção no caso de haver oposição, são os mesmos competentes para processar as execuções provenientes dos mesmos procedimentos em que seja aposta a fórmula executória. II. Competindo aos tribunais de competência específica o conhecimento de matérias determinadas em...

I - É sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, quando tenha por fundamento a violação das regras de competência em razão da matéria. II - Quando está em causa a competência relativa, a recorribilidade da decisão afere-se pelos requisitos gerais (valor da causa e secumbência). III - A decisão que julga a incompetência relativa do tribunal para conhecer da execução baseada em

I - É sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, quando tenha por fundamento a violação das regras de competência em razão da matéria. II - Quando está em causa a competência relativa, a recorribilidade da decisão afere-se pelos requisitos gerais (valor da causa e secumbência). III - A decisão que julga a incompetência relativa do tribunal para conhecer da execução baseada em

regime de reembolso em caso de incumprimento; titulo executivo para a cobrança coerciva; responsabilidade do "fiador e principal pagador"; tribunal competente. I- O Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, por forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo no sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico, veio conceder

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São juízos cíveis, e não os juízos de Pequena Instância Cível, os competentes para os termos de execução que tenha por título executivo requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

São juízos cíveis, e não os juízos de Pequena Instância Cível, os competentes para os termos de execução que tenha por título executivo requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.