execução hipotecária

I - O Supremo não pode pronunciar-se sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador, por tal competir exclusivamente à Relação, pois não pode o Supremo conhecer de matéria de facto e é matéria de facto saber se os factos considerados provados pelas instâncias são ou não suficientes para conscienciosamente e com segurança conhecer do mérito da causa. II - Arrematado em hasta pública em...

I - Se em execução hipotecária constar registo de hipoteca anterior ao da penhora dos bens em outro processo, tal não impede a suspensão da execução com penhora posterior dos mesmos bens. II - A prioridade do registo da hipoteca aproveitará ao credor hipotecário aquando da graduação de créditos.

I - Se em execução hipotecária constar registo de hipoteca anterior ao da penhora dos bens em outro processo, tal não impede a suspensão da execução com penhora posterior dos mesmos bens. II - A prioridade do registo da hipoteca aproveitará ao credor hipotecário aquando da graduação de créditos.

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

Em execução hipotecária, o credor que não demandou o adquirente-possuidor do imóvel hipotecado, não estando essa aquisição inscrita na registo predial, pode deduzir, posteriormente, incidente de habilitação de tal adquirente-possuidor.

I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. II - A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável, enquanto não expurgada ou extinta. III - Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é que é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a...

Na execução hipotecária, em que o devedor não é o proprietário e possuidor do prédio onerado, não pode o credor mover a execução só contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.

I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. II - A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável, enquanto não expurgada ou extinta. III - Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é que é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a...

Na execução hipotecária, em que o devedor não é o proprietário e possuidor do prédio onerado, não pode o credor mover a execução só contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.

I - Há falta de cumprimento definitivo de promessa de venda, imputável ao promitente-vendedor, quando se recusa a outorgar a escritura, por o prédio se encontrar penhorado em execução hipotecária, onde acabou por ser arrematado por terceiro. II - A maioria da doutrina e da jurisprudência entende que a obrigação só se extingue, quando a prestação se torna impossível (impossibilidade absoluta) e não

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I - O disposto no artigo 693 n. 2 CCIV não se opõe a que, na execução hipotecária, o credor possa executar os juros vencidos de mais de 3 anos, os quais serão tratados como crédito comum. II - Assim, o contador não os pode excluir na liquidação da conta.

I - O disposto no artigo 693 n. 2 CCIV não se opõe a que, na execução hipotecária, o credor possa executar os juros vencidos de mais de 3 anos, os quais serão tratados como crédito comum. II - Assim, o contador não os pode excluir na liquidação da conta.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.

A execução hipotecaria, nos termos do regime processual definido no artigo 56, n. 2 do Codigo de Processo Civil, que consagra o principio da excussão dos bens hipotecados, deve ser dirigida tambem ou apenas contra o possuidor dos bens onerados, e não somente contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.

Encontrando-se os bens hipotecados na posse de terceiro o possuidor tem legitimidade passiva para ser executado na execução hipotecária, apesar de não ser devedor do exequente.

A execução hipotecaria, nos termos do regime processual definido no artigo 56, n. 2 do Codigo de Processo Civil, que consagra o principio da excussão dos bens hipotecados, deve ser dirigida tambem ou apenas contra o possuidor dos bens onerados, e não somente contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.

Encontrando-se os bens hipotecados na posse de terceiro o possuidor tem legitimidade passiva para ser executado na execução hipotecária, apesar de não ser devedor do exequente.

I - Decidido na execução hipotecária só pagar os acessórios que constassem do registo, isso não exclui que em acção declarativa o exequente pedisse os juros para além dos 3 anos e as despesas extra judiciais, não se verificando caso julgado. II - Não tendo o réu nem na execução, nem nesta acção invocado a prescrição dos juros de mais de cinco anos, só o fazendo no recurso de apelação, as instância

Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim,...