Acórdão nº 077860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1990

Data27 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 ART56 N2 ART721 N1 ART754 B ART755 N1 B ART835. CCIV66 ART695 ART697 ART698.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG191. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG269.

Sumário : A execução hipotecaria, nos termos do regime processual definido no artigo 56, n. 2 do Codigo de Processo Civil, que consagra o principio da excussão...

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