Acórdão nº 96A250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Data12 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART790 N1 ART798 ART799 N1 ART801 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/12/13 IN BMJ N272 PAG193. AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG250. AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N288 PAG373. AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459.

Sum·rio : I - H· falta de cumprimento definitivo de promessa de venda, imput·vel ao promitente-vendedor, quando se recusa a outorgar a escritura, por o prÈdio se encontrar penhorado em execuÁ„o...

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