execução alimentos

O Tribunal de Família e Menores de Cascais é o competente para a execução para pagamento de alimentos fixados por acordo elaborado em processo que correu termos no Tribunal Cível da Comarca de Oeiras e que consistiu em acção de divórcio por mútuo consentimento instaurado pelos pais da exequente e filha daqueles.

I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

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I - Na acção para cessação ou alteração de alimentos, como incidente da execução de prestação alimentar, é ao requerente que compete o ónus de prova dos factos de onde se possa concluir que não tem capacidade para prestar os ditos alimentos. II - Não se trata de prova de facto negativo, mas antes de factos constitutivos de seu direito de não prestar alimentos ou de facto extintivo do credor de...

Na execução especial por dívida de alimentos, a adjudicação de vencimentos prevista na alínea d) do n.1 do artigo 1118 do Código de Processo Civil não tem o limite de 2/3 estabelecido no artigo 842 n.1 alínea a) do mesmo Código.

Na execução especial por dívida de alimentos, a adjudicação de vencimentos prevista na alínea d) do n.1 do artigo 1118 do Código de Processo Civil não tem o limite de 2/3 estabelecido no artigo 842 n.1 alínea a) do mesmo Código.

I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

Alegando a requerente que o requerido é titular de várias contas num determinado estabelecimento bancário e podendo ser relevante apurar tal facto para ser dada execução ao decidido em acção de alimentos devidos a menores, caberá ao tribunal proceder às diligências adequadas ao apuramento do facto alegado, quer junto do obrigado (pai), quer da instituição bancária de modo a suplantar o "dever de...

Alegando a requerente que o requerido é titular de várias contas num determinado estabelecimento bancário e podendo ser relevante apurar tal facto para ser dada execução ao decidido em acção de alimentos devidos a menores, caberá ao tribunal proceder às diligências adequadas ao apuramento do facto alegado, quer junto do obrigado (pai), quer da instituição bancária de modo a suplantar o "dever de...

No processo de execução são partes as pessoas que no título executivo figuram como credor e devedor: por isso, não obstante os filhos já serem maiores, a mãe tem legitimidade para requerer a execução especial por alimentos devidos aos filhos, respeitantes a pensões não pagas, que, por sentença, lhe deviam ser entregues durante a menoridade dos filhos. Não é ilíquida a obrigação só porque em parte

No processo de execução são partes as pessoas que no título executivo figuram como credor e devedor: por isso, não obstante os filhos já serem maiores, a mãe tem legitimidade para requerer a execução especial por alimentos devidos aos filhos, respeitantes a pensões não pagas, que, por sentença, lhe deviam ser entregues durante a menoridade dos filhos. Não é ilíquida a obrigação só porque em parte

I - A falta de contestação dos embargos de executado não vale como confissão dos factos alegados pelo embargante quando estes contradizem a própria petição executiva. II - A renúncia às prestações alimentares só pode provar-se através de documento. III - A compensação de dívida não extingue a de alimentos. IV - Há má fé do litigante que, na execução para pagamento de prestações alimentares

Na execução especial por alimentos a adjudicação de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - não esta sujeita ao limite de impenhorabilidade de dois terços, previstos na alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil.

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Improcedem os embargos de executado à execução de sentença de tribunal sueco, movida pelo Ministério Público em representação do Estado para cobrança de alimentos devidos a menores, adiantada já à mãe destes pela Caixa Geral de Previdência de Estocolmo, se a decisão transitou em julgado, está devidamente autenticada e não se põe em causa que é tradução correcta.

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I - O incidente de incumprimento do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores não é meio idóneo e adequado à alteração da prestação de alimentos anteriormente fixados. II - O desconto no ordenado do devedor de alimentos a menores configura-se como uma execução em sentido amplo ou providência de natureza executiva. III - Ao devedor de alimentos cumpre provar que pagou as pensões fixadas, ou que,

I - Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. II - A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "pr

I - Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. II - A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "pr

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I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...

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Na execução especial por alimentos a adjudicação de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - não esta sujeita ao limite de impenhorabilidade de dois terços, previstos na alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil.

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