Acórdão nº 065125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução07 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART823 N1 E ART1118 N1 D. DL 44288 DE 1962/04/20 ART100.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1965/06/18 IN JR ANOII PAG421. AC RP DE 1965/02/07 IN JR ANO14 PAG177.

Sum·rio : Na execuÁ„o especial por alimentos a adjudicaÁ„o de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - n„o esta sujeita ao limite de impenhorabilidade...

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