Acórdão nº 0063621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART924 ART1118.

Sumário: I - Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. II - A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "prius" na designação dos bens a penhorar (art. 833, CPC). III - Na execução alimentar é o exequente quem titula essa prioridade designativa; assim, bem se compreende que ao executado se confira a faculdade posterior de pronúncia para, na dinamica de um contraditório salutar, irradicar...

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