Acórdão nº 065125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução07 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 E ART1118 N1 D. DL 44288 DE 1962/04/20 ART100.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1965/06/18 IN JR ANOII PAG421. AC RP DE 1965/02/07 IN JR ANO14 PAG177.

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