Endosso por procuração
116 resultados para Endosso por procuração
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Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
... , considerando que, mesmo que os oponentes tivessem passado procuração ao sobrinho para exercer as funções de gerente, tal facto não os ... , que a forma de pagamento era através do aceite de letras ou do endosso de cheques, não se recordando quem os endossava; porém, também referiu ...
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Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , considerando que, mesmo que os oponentes tivessem passado procuração ao sobrinho para exercer as funções de gerente, tal facto não os ... , que a forma de pagamento era através do aceite de letras ou do endosso de cheques, não se recordando quem os endossava; porém, também referiu ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 394 908 385 144 ... Dos quais: ... Aceites e compromissos por endosso de efeitos redescontados ... - ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... apenas os votos dos associados presentes e não os votos por procuração ... O que é necessário tomar na devida conta, pois na prática pode ... A razão do endosso de tamanho encargo, já mereceu atrás a nossa explicação ... No n.º ... -
Acórdão nº 1145/09.7PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
A questão da inidoneidade da fotocópia não certificada ou atestada para preencher o conceito jurídico-penal de documento não releva num caso em que o que está em causa é o valor probatório da fotocópia para demonstrar a existência do documento original e a conduta consubstanciada na viciação do mesmo: ao arguido não é imputada a viciação da fotocópia do cheque mas a viciação do cheque que a...
... 32, das certidões de notificação a fls. 75 e 123 e da procuração 110, sendo gritantes as semelhanças entre a caligrafia daquela o e a de todas estas assinaturas; no verso do cheque, no lugar do endosso, logo após a assinatura de “B…”, que ostenta características ... -
Acórdão nº 06578/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. Tendo-se provado que o oponente, sendo gerente inscrito da sociedade executada, praticou continuadamente actos em representação da mesma, designadamente a assinatura de cheques e letras necessários à actividade da sociedade, é de considerar que ele exerceu a gerência efectiva da sociedade em causa. 2. A culpa ou não culpa dos gerentes referida no art. 13° do CPT deve aferir-se pela diligência...
... ções e as de chefe de produção, sendo que a assinatura e endosso dos cheques era feita no próprio local de trabalho e enquanto o oponente ... Na verdade, independentemente de existir ou não procuração para aquele efeito, a prática por pessoa que não é gerente de direito ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 109 a 112) ... - Mandato e procuração" / Mandato comercial com representação / Abuso dos poderes de representa\xC3" ... cheque a cobrar, a favor de quem entrega o título, traduzindo o endosso o meio técnico de possibilitar a sua cobrança ... III. Neste ...
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Acórdão nº 026642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Constatando-se que, na sequência de um requerimento de rectificação de documentos relativos à importação de mercadorias, foi alterado o DU (sendo riscado o nome da empresa importadora lá inscrito e escrito o nome da empresa requerente, com aposição de um selo a óleo e assinatura de um funcionário alfandegário) e emitida uma segunda via do Impresso de Liquidação em nome desta, deve concluir-se
... representante legal da recorrente, baseada no instrumento de procuração que se encontra junta aos autos e que instruiu o primeiro pedido junto da ... recusado a mercadoria a que se refere o DU 200571 e solicita «o endosso de todos os documentos incluindo o recibo da dívida aduaneira» à aqui ... -
Acórdão nº 07P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... preço dos imóveis, o arguido propôs-lhe a outorga de uma procuração irrevogável e no interesse do mandatário, que lhe conferia poderes para ... ção e credibilidade dos títulos de crédito, transmissíveis por endosso ... 63. O arguido não ressarciu patrimonialmente os ofendidos DD e KK e ...
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Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... , e em nome daquele B, requerer a devolução do cheque da procuração e demais documentos que acompanhavam a participação; - Tal requerimento ... , sabendo que o cheque e um documento transmissivel por endosso; - O sacador sabia qual era a data em que o cheque ia ser apresentado a ... -
Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... , e em nome daquele B, requerer a devolução do cheque da procuração e demais documentos que acompanhavam a participação; - Tal requerimento ... , sabendo que o cheque e um documento transmissivel por endosso; - O sacador sabia qual era a data em que o cheque ia ser apresentado a ... -
Acórdão nº 10836/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... L C, com escritório em Lisboa, conforme procuração de fls. 256) ... *Todos com os sinais dos autos ... *Os requerentes ... vivos ou mortis casa; a transmissão inter vivos opera-se por endosso dos títulos a transmitir, assinado pelo vendedor por averbamento no ...
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Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... Visou apenas atravs do seu endosso e por intermdio da filha, obter o respectivo pagamento e valor, apesar de ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ao impedimento de propositura de ação por empresa, através do endosso, caução, transmissão ou cessão dos direitos da pessoa jurídica para ... , dar quitação e firmar compromisso, casos em que se exige procuração escrita ... Por outro lado a assistência do advogado é obrigatória e ...
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Acórdão nº 02B1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.
... no verso, ou seja na parte posterior da letra, então valerá como endosso nos termos do artigo 13º ," in fine" da LULL ( conf. O. Ascenção, in ... procuração de fls.5) , e não as obrigações assumidas pela exequente-embargada , e ... -
Da Reforma de Documentos, Autos e Livros
Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:
... ção, obrigação e mais títulos comerciais transmissíveis por endosso, 202 não se entregará novo título sem que o requerente preste ... Junta: 2 documentos, procuração", duplicados legais e comprovativo do pagamento antecipado da taxa de justi\xC3" ...