Endosso por procuração

116 resultados para Endosso por procuração

  • Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...

    ... ), por falta do cumprimento de formalidades essenciais atinentes ao endosso dos respetivos títulos de DRHP e à existência de simulação absoluta ... de 634 semanas, das quais 275 estavam em representação por procuração de Titulares” ... 17. Considerando que o número de titulares ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

    ... Públicas e os contratos de Promessa de Compra e venda, por procuração de seus pais (sujeitos passivos A e B); 3. Nas alienações ocorridas e ... à ordem de M…………….., irmã da adquirente, que após endosso foi depositado na conta ……….., titulada por A……………….., ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... com poderes para o acto, conforme verificado pela consulta da procuração exibida exarada no Cartório Notarial de ... , cuja identidade, a referida ... correspondiam aos usados por aquelas firmas no local destinado ao endosso, tendo ainda aposto uma rubrica sobre os carimbos ... Na sequência da ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ... Nessa data, juntou ao processo uma procuração passada a advogado, onde se identificava do modo supra referenciado ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... qualquer Repartição ou Serviço de Finanças, tudo conforme Procuração datada de 1 de Agosto de 2005 ... 25.– A demandante foi, igualmente, ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 1559/18.1T8LSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    –Viola o dever de informação a que está adstrito, o Banco que, enquanto intermediário financeiro, alicia os seus clientes com depósitos, a subscreverem obrigações, sem os esclarecer devidamente sobre as garantias de retorno do capital investido, bem como do carácter subordinado de tais obrigações, ou seja, que em caso de insolvência da sociedade emitente o montante investido por esses...

    ... , condições de reembolso e a obtenção de liquidez, por via de endosso, e de forma acompanhada com a respectiva nota técnica ... - A A ... do negócio se a ratificação seguir a forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva ... Na medida em que António … ... era ...
  • Acórdão nº 26/09.9GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014

    O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP.

    ... escreveu e fez constar do verso do mesmo, no lugar destinado ao endosso e assinatura o nome “ B ... ”, e, os dizeres manuscritos “BI n.º ... Além disso o arguido passou a procuração que consta de fls 168 e foi constituído arguido a fls 169 e interrogado a ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... – Por procuração outorgada no dia 26 de maio de 2006 no cartório Notarial da Notária ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... pessoas" não tinham poderes para agirem em nome da A., sem procuração ... LXVII. O Banco R. agiu com negligência, era-lhe exigível outra ... , se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... e a documentos apresentados como genuínos para comparação: procuração que consta dos autos, fotocópia do cartão de cidadão do embargante, ... acompanhada de qualquer expressão pode criar a confusão com o endosso e por isso, na dúvida não pode exprimir um aval ... Contudo, no caso ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ... ão tinham recebido qualquer comunicação do Nuno relativamente ao endosso dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nem de quem o iria ... ácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste.” Artigo 454.º “Forma da ratificação ...
  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...

    ... :06 e as 11:14:42, minutos 20:00 a 22:00 – nunca passei uma procuração ao C… e à D… e fiz queixa no Bdp para que não mais pudessem ... comercial "O…, Ldta." diretamente à M…, SA, decorreu do endosso de tal pagamento da "E…" a favor da M…, SA; 28) A arguida D… ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... geral de qualquer titular de semanas vendidas através de procuração outorgada a outros titulares, por escrito simples, com a identificação ... Poderá haver alguma dificuldade no caso do endosso do certificado predial, mas desde que o endossado apresente o certificado ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... da referida letra, sob a menção manuscrita “Por mim e por procuração de M. R., dou o meu aval à subscritora aceitante”, encontra-se aposta a ... em descrever no requerimento executivo a “relação causal”, o endosso ou o aval é uma figura exclusiva das relações cartulares que apenas ...
  • Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfânde

    ... A recorrente alega que da procuração junta aos autos não resulta que a recorrida esteja judicialmente ... que desde que a C… nos mande um mail ou se responsabilize por um endosso do título, a gente entrega o veículo (16’45) ... Aduzindo que, o ...
  • Acórdão nº 193/12.4TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...

    ... a carta de crédito …………., aceitou tão só intervir no endosso dessa carta de crédito …………., por forma a que nela figurasse como ... # O C1… limitou-se a juntar aos autos procuração a advogado ... # A D… apelou do despacho de 21/11/2011, a fim de o ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... protestado fazê-lo, nunca veio até à presente data juntar procuração com poderes especiais que lhe conferissem poderes para apresentar a ... possível a apresentação de queixas “em branco” ou “por endosso”, como a miúde parece ser feito neste tipo de criminalidade em que o ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... 98º Que procuração, que nota de honorários, que fatura ou recibo, que depoimentos sustentam ... Advogado Dr. H. H.: “Entende que tal endosso deveu-se a um acerto de contas entre aqueles.” (fls. 100) ... 105º ...
  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... (um milhão de escudos), na subscrição, saque, aceite, tomada ou endosso de letras ou livranças e na aquisição ou alienação de imobiliários, ... (E)) – A e mulher, D outorgaram em 22 de Março de 1989 procuração" a favor do Advogado R para venda, alienação ou oneração dos prédios r\xC3" ...
  • Acórdão nº 259/15.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

    ... , no qual se juntou cópias do cheque, carta de devolução e procuração forense, para o Banco A, em que se solicitava a informação sobre “que ... pagamento de um cheque que tenha sido emitido em benefício de (ou endosso a) terceiro. Neste caso, fala-se frequentemente de revogação unilateral, ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela...

    ... , se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ... , não enferma de nulidade, na medida em que, pese a falta de procuração por parte de EE, este, em subjacência a tal operação, actuou em ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ... de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Mandante ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ... número, alegou também a data da sua emissão, o valor e ainda o endosso para depósito dele constante, certo sendo que, para além do mais, se ... supra identificada em 1 contra BB a 26.11.2015, tendo passado procuração forense a advogado, para a instaurar, a 20.11.2015; 6. O réu na acção ...
  • Acórdão nº 2296/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46

    ... causa de pedir seja a relação abstracta e autónoma do saque, do endosso ou do aval); mas também resultava, na medida em que tal resposta se opôs ... , como é o caso do testamento, dos títulos de crédito, da procuração e da promessa pública do art. 459.º do C. Civil ... Em síntese, o ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... No dia 25-2-05, o A. AA, passou uma procuração a GG (seu pai), conferindo-lhe, entre outros, poderes para este “comprar ... vencida em 20-5-06, o que fizeram apenas em 16-11-06, através do endosso de dois cheques de € 500,00 cada um, emitidos à R. mulher – 35º; 37 ...

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