divorcio litigioso e regulação do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 9491/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - As medidas tutelares cíveis referentes a menores estão reguladas no Título III da OTM e a elas se deve recorrer, sempre que estas tenham por fim decidir sobre questões referentes a menores; II - Os alimentos provisórios devidos a menores observam as regras do preceituado no citado art.º 157ºda OTM, estando de todo afastados os princípios que dominam, designadamente, a fixação dos alimentos...
... artº 1407º nº 7 do CPC, nos autos de divórcio litigioso, em que também é parte M., casada, ... e mãe da menor, regulou provisoriamente o poder paternal, referente à sua filha, menor de ambos, ... , no âmbito do regime provisório de regulação do poder paternal, nos termos do artigo 1407º/7/ ... -
Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do
... de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C ., com vista a ... de 2004, nos autos de acção de divórcio litigioso instaurados pela aqui recorrente contra ... , foi homologado o acordo quanto à regulação do poder paternal do menor D ., filho de ... -
Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
... A, em 11 de Outubro de 1991, acção de divórcio litigioso contra seu marido B, fundando-se em ... de 1992) relativamente ao exercício do poder paternal, requereu as providências que entendeu ... çou sobre esse requerimento, que a regulação do poder paternal, porque fora acordada na fase ... -
Acórdão nº 02A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.
... acções de alimentos a filha maior, regulação do exercício do poder paternal, arrolamento dos bens do casal e divórcio litigioso, e que pelos serviços de patrocínio ... -
Acórdão nº 06P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A queixa exercida perante a GNR, entidade que, enquanto órgão de polícia criminal, tem obrigação legal de a transmitir ao MP, deve considerar-se efectuada ao MP - art. 49.º, n.º 2, do CPP. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... o pai da menor não detinha o exercício do poder paternal, por, haver sido atribuído à mãe, DD, ... 175° da LTM, foi o processo de regulação do exercício do poder paternal mandado apensar o processo de divórcio litigioso nº 388/03.1TMAVR ... Como tivessem ... -
Acórdão nº 0535980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.
... 2002, tendo sido intentada acção de divórcio, e que o negócio de compra e venda de acções ... da autorização da autora para o réu poder alienar as acções, constituindo estas um bem de ... em 24/09/2002; - Acção de Regulação do Poder Paternal - intentada em Maio de 2002; - Acção de Divórcio Litigioso - intentada em Setembro de 2002 ... 7) Dá-se ... -
Acórdão nº 4569/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado...
1. Nos presentes autos de divórcio, no dia designado para a realização da ... , designadamente o relativo ao exercício do poder paternal ... 2. Seguidamente o M.mo Juiz, ... ão, diz: Em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por ... çado entre as partes em matéria de regulação do exercício do poder paternal relativo aos ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
@Em Caso de Divórcio", Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anula\xC3" ... , 69 durante a tramitação da acção de divórcio litigioso, 70 ou pós sentença, pode tomar sobre si a iniciativa de requerer a ... -
Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... , mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... do processamento por apenso O divórcio litigioso com base na violação culposa dos deveres ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ...