direitos liberdades e garantias dos trabalhadores

I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não...

I- Pedida a anulação da exoneração das funções de Supervisor, Técnico de Sistemas de grau III, nível 24 com três fundamentos - 1) discriminação sindical; 2) não terem deixado de se verificar as condições que haviam determinado a nomeação; 3) falta de fundamentação da decisão de exoneração - ainda que se entenda que a exoneração não necessitava de ser fundamentada, isso não significa que ela não...

1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, se a trabalhadora declarou «nunca ter sido contratada por tempo indeterminado». 2. A contratação para satisfazer...

I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

I. É pacífica a jurisprudência no sentido de se considerar que a rejeição infundada de produção da prova testemunhal ou documental requerida pelo trabalhador arguido no âmbito do processo disciplinar contra ele movido, equivale à falta de audição do mesmo, constituindo esta circunstância nulidade insuprível do próprio processo disciplinar, invalidando-o. II. Tendo a Sr. Instrutora do processo...

1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável

- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. 2. Traduzindo-se a conduta da autora na violação sistemática dos procedimentos previstos quanto à execução de transferências «on-line», nomeadamente através da efectivação das aludidas...

1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...

1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da...