Direito Internacional - Direito Interno

Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, n. 2. e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre letras e livranças, convenção internacional assinada por Portugal; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia de direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa, que não...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, convenção internacional assinada por Portugal. A Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a...

I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, nunca poderiam afrontar directamente a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a supor que ela se encontra efectivamente consagrada na Constituição, mas apenas a poderiam violar indirectamente, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que nela se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

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I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

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I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...