Direito Internacional - Direito Interno
7546 resultados para Direito Internacional - Direito Interno
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Decreto n.º 23/2019
... proteção civil, em conformidade com o direito em vigor em cada Estado. Artigo 2.º Âmbito de ... cooperam, no quadro do Direito Internacional aplicável, com o seu Direito Interno e nos ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... e estabilidade do vínculo de origem e no direito ao regime da segurança ... social de que ... para a prevenção da tortura a nível interno", designado por ... Mecanismo Nacional de Prevenç\xC3" ... com os instrumentos de direito internacional de que Portugal seja parte e contribuir para a ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... e estabilidade do vínculo de origem e no direito ao regime da segurança social de que beneficiem, ... para a prevenção da tortura a nível interno, designado por Mecanismo Nacional de Prevenção, ... com os instrumentos de direito internacional de que Portugal seja parte e contribuir para a ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Cooperaçáo internacional ... No âmbito dos instrumentos de cooperaçáo ... Direito de acesso à informaçáo ... 1 - A PJ acede ... a) Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável ...
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Acórdão nº 0015139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1981
I - Quando um dos sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação dos tribunais é um Estado estrangeiro, maximè, na posição de réu, tem de atender-se às regras de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados normativos e o costume, e não àquelas que integram o direito positivo interno. II - Não existe uma norma genérica de direito internacional sobre...
... de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados ... àquelas que integram o direito positivo interno. II - Não existe uma norma genérica de direito ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
... fundamentais da Ordem Jurdica Internacional; Tendo em conta que a extenso da rea martima sob ... presente a Conveno das Naes Unidas sobre Direito do Mar e as normas consuetudinrias no domnio do ... Direito Internacio- nal e pelo Direito Interno de ambas as Partes. 2 A Zona de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2038/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o...
... «Nestes termos e nos mais de direito requer-se a V. Exa se digne: (i) Anular os ... ção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar a presente ... nos termos do direito substantivo interno de qualquer das leis das várias jurisdições ... -
Despacho Normativo n.º 14/2019
... de intervenção nacional e internacional. Os presentes Estatutos preveem um novo grau de ... de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito" público, dotada de autonomia estatutária, cient\xC3" ... de Unidades Especializadas, de âmbito interno ou de cooperação externa, que prestam serviços ...
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Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...
... , em consequência, a competência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecer e decidir ... Portuguesa, incorpora no seu âmbito o direito de recurso, deve também por esta razão, ser o ... escolhido pelas partes, gera, no direito interno, incompetência relativa, daí decorrendo que, ... -
Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... ção das regras de competência internacional, e, em consequência, indeferiu em sede liminar a ... interpretação e aplicação do direito no que concerne a análise da acção sub judice ... deste em detrimento das normas de direito interno que regulam a competência internacional.[2] ...
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Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... :Nível habilitacional: Licenciatura em Direito.9 - Formalização das candidaturas:9.1 - Nos ... Interno;1.º Vogal efetivo, Dr.ª Susana Vaz Patto, ora de Serviços de Direito Internacional, que substituirá o Presidente do Júri nas suas ...
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Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... :Nível habilitacional: Licenciatura em Direito.9 - Formalização das candidaturas:9.1 - Nos ... Interno;1.º Vogal efetivo, Dr.ª Susana Vaz Patto, ora de Serviços de Direito Internacional, que substituirá o Presidente do Júri nas suas ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...
... ção dilatória de incompetência internacional dos Tribunais portugueses - alegou a A na ... não se entenda, a excepção de abuso de direito processual ( resultante de a A. ter pretendido ... pacto de jurisdição à luz do direito interno do respectivo Estado-Membro ... E, assim sendo, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021
... Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010 ... de condições, conforme estabelecido no direito interno, morte ou lesão grave ou danos com a ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... ção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses com fundamento no ... é que a referida cláusula é conforme ao direito comunitário e nacional e, por isso, válida e ... ção da susceptibilidade de o direito interno impor requisitos diferentes ou mais gravosos do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... de democracia pluralista, de Estado de direito, de direitos humanos e de ética desportiva; ... fundamental que a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) desempenha na ... apostas, em conformidade com o direito interno, em competições em relação às quais tenha ...
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Acórdão nº 807/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos factores de atribuição da competência internacional aos Tribunais Portugueses, acolhe o princípio da coincidência, fazendo aquela acompanhar a competência interna de raiz territorial; 2 - Assim, se de acordo com as regras da competência em razão do território, se constatar que algum tribunal português é territorialmente competente, também lhe
... afigurava existir incompetência internacional do Tribunal a quo para conhecer do incumprimento ... factos que a integram (b)), ou quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por ... -
Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... , para além do mais, a prescrição do direito de que o Autor se arroga aos alegados e concretos ... pela autora e a da incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o caso em ... Assim, e no âmbito interno", estabelece o artigo 62.º do C.P.C. que a compet\xC3" ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017
I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...
... pelo STJ, constitui uma ingerência ao direito à liberdade de expressão da Recorrente que não ... não apresentou naquela instância internacional qualquer queixa visando ofensa a alegado direito ... ou revogar atos jurídicos de direito interno, com base em erro de julgamento ou de ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração ... ão e aprovação do respetivo regulamento interno, submetendo -o a homologação do membro do ... os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das ...
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Decreto n.º 40/2008, de 10 de Outubro de 2008
... direito internacional e o direito interno de cada uma das ...
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Acórdão nº 478-14.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
-Em matéria de competência internacional do tribunal, os Regulamentos Europeus prevalecem sobre as normas de direito interno e, em matéria civil e comercial, o Regulamento CE 44/2001 (aplicável a acções intentadas antes de Janeiro de 2015) estabelece, no seu artigo 2º, a regra geral da competência internacional dos Estados Membros quando o demandado tenha domicílio no seu território,...
... I-RELATÓRIO: S…, SA, sociedade de direito brasileiro, intentou acção comum declarativa ... e justificação da competência internacional do Tribunal, que a acção se destina a obter ... por recurso às normas de direito interno (arts 62º e ss do CPC). Não estamos em ... -
Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...
... ção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses: na verdade, a referida ... a sua regulamentação sobre o direito nacional, por força do primado do direito ... referido), não se aplicando o direito interno, por não estarmos no âmbito de matérias ... -
Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...
... foi recusado o pedido de proteção internacional que dirigiu ao Estado Português, inconformado ... ída por outra que lhe reconheça o direito à pretendida autorização de residência por ... ções de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... , nos termos a definir em regulamento interno ... 3 — A CIC Portugal 2030 funciona ainda ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de ... e beneficiários de proteção internacional, criado pela ... Resolução do Conselho de ...