Direito Internacional - Direito Interno

7546 resultados para Direito Internacional - Direito Interno

  • Acórdão nº ACTC00003386 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992

    I - O Tribunal Constitucional e actualmente competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma norma de direito internacional convencional. II - A circunstancia de o Tribunal recorrido ter desaplicado a norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e de a entidade recorrente ter interposto o...

  • Acórdão nº ACTC00000834 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1986

    I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

  • Acórdão nº ACTC00000188 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1985

    I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... de seleção em procedimento concursal interno;. m) As dadas por conta do período de férias;. ...ício de funções em organismo internacional. 3 - A concessão das licenças a que se refere a ...
  • Acórdão nº ACTC00003416 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1992

    I - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante da segunda Secção do Tribunal Constitucional este não e competente para conhecer dos recursos que versem situações de contrariedade entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional de origem convencional. II - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a...

  • Decreto n.º 8/2018
    ... benefício mútuo, em conformidade com o direito interno e respeitando as obrigações ... com os princípios do Direito Internacional, o respetivo Direito Interno e os Acordos ...
  • Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...

    ... a exceção da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do ... outra disposição processual, de direito comunitário ou nacional, tem o autor direito a ..., cabendo, por conseguinte, ao direito interno de cada estado regular a competência ...
  • Acórdão nº 075035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1987

    I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

    ...ção que expressamente confira ao direito internacional, seja comum, seja convencional, or superior ao direito interno, um valor super- -legislativo, de modo a tornar ...
  • Acórdão nº 075035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1987

    I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

    ...ção que expressamente confira ao direito internacional, seja comum, seja convencional, or superior ao direito interno, um valor super- -legislativo, de modo a tornar ...
  • Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a

    ... recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional; as normas constantes ..., não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar, na Ordem Interna, quando ...
  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... segundo lugar, um erro de aplicação do direito; 2.ª O erro de julgamento da matéria de facto ...ção em causa provém de normativo internacional, mais concretamente da Convenção sobre ... a sujeição a uma norma de direito interno enquanto o privilégio determina a substituição ...
  • Acórdão nº ACTC00003388 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992

    I - A Lei n. 85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo a uma divergencia jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional quanto a saber se este orgão jurisdicional era ou não competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora...

  • Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de...

    ... recepção automatica geral ou plena do Direito" Internacional Convencional, as normas de convenç\xC3"..., não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar na Ordem Interna, quando a ...
  • Acórdão nº ACTC00000171 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 1985

    I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues. II - A norma de direito interno que pretende alterar uma norma de convenção internacional, suposto

  • Acórdão nº ACTC00000775 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000803 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000736 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Deliberação n.º 673/2023
    ...Formação Académica:. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., 2010-2013, nas vertente do Direito internacional (DIP) e do direito interno. (DIN); Advogada, de ...
  • Acórdão nº ACTC00003429 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992

    I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade com a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, não...

  • Lei n.º 2/2020
    ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... de 2020, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... for conferida relevância pelo direito interno; l ) «Comissão de Coordenação», a Comissão ...internacional; dd ) «Pessoas reconhecidas como estreitamente ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... pedido de cooperação judiciária internacional" ou a declaração de perda a favor do Estado. CAP\xC3"... ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis; c) .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. ... relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os ...
  • Acórdão nº ACTC00000551 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000622 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua

  • Acórdão nº ACTC00000807 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

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