Direito Internacional - Direito Interno
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Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
... II - O direito internacional convencional prevalece sobre o ito interno. III - Em relação as letras e livranças ... -
Acórdão nº ACTC6348 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - Perante a invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal Constitucional terá de apurar da sua competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o
- Acórdão nº ACTC00001396 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00005276 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Não se verifica o pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando, como como no caso dos autos, não esta em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e norma de direito internacional. II - Não tendo sido com base na norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do...
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Acórdão nº ACTC5479 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - É manifesto que o aresto recorrido, reconhecendo que, não se impondo "a repetição da prova com audiência pública perante o tribunal de recurso", mas "podendo as Relações, eventualmente e conforme os casos, recorrer a outros elementos de prova para alterar a decisão do Tribunal Colectivo", não afronta a jurisprudência constitucional emergente do Acórdão nº 401/91 II n- O recurso interposto...
- Acórdão nº ACTC00001264 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00001313 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constituição. II - A violação de uma norma constante de convenção internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma...
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Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... IV - Inexiste principio geral de direito internacional que imponha a supremacia da fonte ... internacional pacticio e o direito interno, pois quando entrou em vigor o Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... IV - Inexiste principio geral de direito internacional que imponha a supremacia da fonte ... internacional pacticio e o direito interno, pois quando entrou em vigor o Decreto-Lei n ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
... armado deveriam refletir a evolução do direito internacional; Afirmando que as normas do direito ... modo, em violação das normas de direito interno do território ocupado ou de direito ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... comunitário e outras normas de direito interno ou internacional que lhe sejam aplicáveis ... -
Acórdão nº ACTC00000202 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985 (caso NULL)
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno configuraria uma inconstitucionalidade indirecta ja que em primeira linha ela resultaria da violação de uma norma interposta. II - A conclusão anterior mantem-se valida mesmo que se...
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da ... contestação, sob pena de preclusão do direito de arguição futura das mesmas ... Ora, no ... interno de cada estado regular a competência ...
- Acórdão nº ACTC00001286 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00002009 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a...
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Acórdão nº ACTC00001320 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada...
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Acórdão nº ACTC00001454 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o...
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Despacho n.º 12657/2023
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... Portuguesa; Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — ... A relação entre o direito interno dos Estados e o Direito Internacional (monismo e ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; ... Grupo III — ... A relação entre o direito interno dos ... Estados e o Direito Internacional ...
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Acórdão nº ACTC00003386 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e actualmente competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma norma de direito internacional convencional. II - A circunstancia de o Tribunal recorrido ter desaplicado a norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e de a entidade recorrente ter interposto o...
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Acórdão nº ACTC00000834 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...
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Acórdão nº ACTC00000188 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... de seleção em procedimento concursal interno; ... m) As dadas por conta do período de ... ício de funções em organismo internacional ... 3 - A concessão das licenças a que se ...
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Acórdão nº ACTC00003416 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante da segunda Secção do Tribunal Constitucional este não e competente para conhecer dos recursos que versem situações de contrariedade entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional de origem convencional. II - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... interno de empresa que estabeleça profissão ou ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...