Direito Internacional - Direito Interno
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... ção dilatória da incompetência internacional do tribunal, alegando, em suma, que não pode ser ... que muito é, a mesma viola matéria de direito ... 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente ... portugueses ou se existe regra de direito interno ou internacional que afaste essa competência ... -
Acórdão nº ACTC00001025 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, seja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...
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Acórdão nº ACTC00000684 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...
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Acórdão nº ACTC00000569 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de
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Acórdão nº ACTC00000567 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... regras imperativas relativas ao controlo interno das entidades gestoras de fundos de pensões ... da atividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, ...
- Acórdão nº ACTC00001390 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº 077108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989
I - Não há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao direito interno, de modo a tornar ilegal, ou inválida, qualquer lei que contrarie uma norma de direito internacional em vigor na ordem interna. II - É assim de concluir pela constitucionalidade do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, do que resulta a aplicação do respectivo artigo 4 quanto à...
... Não há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor ior ao direito interno, de modo a tornar ilegal, ou inválida, qualquer ... -
Acórdão nº ACTC00001938 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente, na medida em...
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Acórdão nº ACTC00000916 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente "recebido", a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, ela so se traduzira numa violação directa de normas de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so sera ai violada por forma indirecta, na medida em que justamente estabeleça...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... e vii) cooperar no plano internacional no combate à corrupção ... Nas últimas ... a implementação de sistemas de controlo interno que asse- ... gurem a efetividade dos ...
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Acórdão nº ACTC00000915 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente recebido, por a Constituição assim o estabelecer, a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, so se traduzira numa violação directa da norma de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so seria ai violada por forma indirecta. II - So...
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Acórdão nº ACTC00000943 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente recebido, por a Constituição assim o estabelecer, a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, so se traduzira numa violação directa da norma de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so seria ai violada por forma indirecta. II - So...
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Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... que uma isenção resultante do direito interno, maxime benefício fiscal, se o contribuinte não ... -
Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... que uma isenção resultante do direito interno, maxime benefício fiscal, se o contribuinte não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem ... que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de ...
- Acórdão nº ACTC00001585 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001926 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001608 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00002658 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991 (caso NULL)
- Acórdão nº 88-0299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
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Acórdão nº ACTC6312 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do direito interno com norma de direito internacional - no caso com norma constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá abranger normas cuja aplicação tenha sido recusada na decisão recorrida, ou que nela tenham sido aplicadas em desconformidade com o sentido de...
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Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...
... ção, excecionando a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da ... vícios, no que toca à aplicação do direito ... 3.Vem o recorrente impugnar a decisão ... : o regime comunitário e o regime interno, sendo que o regime interno apenas é aplicável ... -
Acórdão nº 076180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.
... os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o o internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na ... -
Acórdão nº 076180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso None)
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.
... os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o o internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na ...