decreto regulamentar 1 92
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Despacho Normativo N.º 108/1993 de 11 de Junho
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 274/1992 de 3 de Dezembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 297/1992 de 17 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 96/1993 de 20 de Maio
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 250/1992 de 12 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 215/1992 de 15 de Outubro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 232/1992 de 5 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 247/1992 de 12 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 79/1993 de 22 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 12/92/A, de 18 de ...
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Despacho Normativo N.º 229/1992 de 5 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 75/1993 de 22 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 165/1993 de 19 de Agosto
... do disposto no n.º 2, do artigo n.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 160/1992 de 6 de Agosto
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 285/1992 de 10 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 298/1992 de 17 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 266/1992 de 19 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 294/1992 de 17 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 156/1992 de 6 de Agosto
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 212/1992 de 15 de Outubro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 226/1992 de 5 de Novembro
... do disposto no n.º 2, do artigo .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 277/1992 de 3 de Dezembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 290/1992 de 17 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 154/1993 de 19 de Agosto
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 251/1992 de 12 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 186/1993 de 21 de Outubro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...