decreto lei pensão alimentos
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Regulamento n.º 260/2017
... Não Contributivo da Segurança Social (Pensão Social Mínima - PSM), para o ano em vigor o 43.º do Decreto"-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, na sua redaç\xC3" ... ção que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência, de viuvez, ou outra, ou ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ... , na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
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Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877
... recorrida sufraga o entendimento de que a pensão de alimentos paga a filhos maiores de 18 anos ... n.º 1, alínea g) do CIRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro). Na sua ... -
Acórdão nº 18/19.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
I - Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) em substituição do progenitor incumpridor, deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor. II - Porém, o Tribunal não pode fixar essa prestação pelo FGADM, em valor que exceda,...
... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) veio recorrer do ... Alimentos Devidos a Menores (FGADM), e o Decreto-lei n.º 164/99, veio regular a garantia dos ... obrigado a pagar aos filhos, a título de pensão de alimentos, a quantia mensal de €250,00, a ... -
Aviso n.º 9015/2023
... publica, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, foi ... Regulamento; ... e) Pensão social: para efeitos de determinação do ... de pensões; ... h) Pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
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Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei n º 75/98 de ... 10º do Decreto-lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei ... requerente -, e € 234,38 – valor de pensão de velhice da avó materna dos menores; - As ...
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Regulamento n.º 546/2022
... decorrente da Lei n.º 50/2018, como o Decreto-Lei n.º 55/2020, os ... princípios fundamentais ... eletricidade, gás e telecomunicações), pensão ... de alimentos, despesas com saúde em virtude ...
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Despacho n.º 11886-A/2020
... 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua reda\xC3" ... pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a ... pensão com a coluna correspondente à situação ...
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Edital n.º 826/2020
... fixo, seja ele proveniente de trabalho, pensão" de velhice, sobrevivência, invalidez ou prestaç\xC3" ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um período ... podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo 2009.º, do Código Civil, ...
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Acórdão nº 3625/07.0TBBCL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1) O âmbito de apreciação do acórdão, que recai sobre a decisão sumária a que se refere o artigo 656º NCPC, está delimitado pelas conclusões das alegações e pela sentença recorrida; 2) O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19/03/2015 nº 5/2015 (DR I Série nº 85, de 04/05/2015), fixou jurisprudência, no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...
... pedindo que se fixe o montante de alimentos a cargo do Estado, por via do Fundo de Garantia ... que o progenitor aufere, em concreto pensão social e RSI, não permitem a cobrança coerciva, ... pelas formas previstas no artigo 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado ... -
Acórdão nº 5310/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...
... informou que paga uma prestação de alimentos de €250 a cada uma das suas filhas, num total ... é composto por ele próprio e que paga de pensão de alimentos às suas duas filhas a quantia de ... ção Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, interpretada ... -
Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023
I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên
... - Juiz ... - ação de alimentos a filho maior contra seu pai, BB , pedindo que ... aplicação do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, tem de ser concatenada com as ... autos, NÃO PAGA, POR VONTADE PRÓPRIA, pensão de alimentos ao seu filho maior, porquanto, não ... -
Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...
... crimes de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo 250º, nº. 2, do Código ... Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro (IAS/2010); ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, ou seja, ... -
Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...
... parte desta progenitora, relativamente à pensão de alimentos a que se vinculara na sequência de ... 75/98, de 19 de Novembro, e 4º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio) ... 3) - A ... -
Acórdão nº 2040/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar no estrangeiro, face ao seu incumprimento e impossibilidade de cobrança nos termos do artº 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, deverá ser accionado o mecanismo legal de pagamento das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.
... recorrido não procede ao pagamento de alimentos á sua filha menor ... II- Regularmente citado ... não procede ao pagamento do valor da pensão de alimentos, com as atualizações devidas, tal ... ém o artº 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio estabelece que "o Fundo ... -
Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...
... do despacho que fixou a prestação de alimentos da menor B…, a suportar pelo Estado, através ... 2. A pensão a pagar pelo Fundo de Garantia reveste natureza ... Lei nº 75/98 e nº 3, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/99. E dispõe o nº 1 do artigo 4º, ... -
Acórdão nº 257/06.3TBORQ-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.
... qualquer pagamento a título de alimentos" ao menor, após prolação da sentença homologat\xC3" ... no referido incidente que não pagava a pensão de alimentos por não ter condições financeiras ... o pagamento - artigo 4.º n.ºs 2 a 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio - informando o ... -
Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.
... ordenou a dedução de 80 € mensais de pensão, acrescido de 20€ mensais até completar o ... €80,00 para pagamento da pensão de alimentos fixada nos autos de promoção e proteção, ... da Lei n." 75/98, de 19 de Novembro, do Decreto"-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... ência Tutelar Cível, para fixação de alimentos relativamente às suas filhas Maria e S. P ... IV. APRECIAÇÃO Através do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, maxime do seu ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ... -
Regulamento n.º 795/2023
... veio a ser concretizada pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, atribuindo-se ... d) Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM); ... e) Comportamentos ... a 1,5 vezes o valor da pensão social de velhice, definido para o ano em que o ...
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Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos
... , se fixar contribuição para os alimentos ... Inconformado com este sentido ... formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei 314/78, de 27.10, e ao alimentando não tenha ... à dos autos, que a não fixação da pensão deixa o menor desprotegido. E ao obstáculo que ... -
Acórdão nº 3531/21.5T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023
I) Na medida em que o interesse processual delimita o perímetro do correto exercício do direito de ação, ele deverá ser analisado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e à Justiça, de modo a que não vede o acesso necessário ou útil, nem permita o acesso inútil. II) O interesse processual define-se como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de um direito...
... , requereu ao autor a atribuição de pensão de sobrevivência, juntando ao requerimento um ... da alínea a) do nº 1 do artigo 40º do Decreto"-Lei nº 142/73, de 31 de Março, para além dos c\xC3" ... º, independentemente da necessidade de alimentos ... 2 - A entidade responsável pelo pagamento ... -
Edital n.º 1077/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; ... c) ... rendimento social de inserção, pensão de alimentos, rendas imobiliárias ou outros ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os seus artigos 4.º e 6.º; e) ... especial da qualidade e quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos, o Governo ...
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Edital n.º 692/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se procede à ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... seguintes montantes: a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...