decreto lei 47344 25 novembro 1966

I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...

I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação

I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

I - Esta abrangida na competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a interpretação do acordão da Relação. II - A decisão sobre a necessidade da elaboração do questionario, porque concerne a materia de facto, e da competencia exclusiva do Tribunal da Relação. III - A Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, que determina que as pescrições contra a Fazenda Nacional so se...

I - Esta abrangida na competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a interpretação do acordão da Relação. II - A decisão sobre a necessidade da elaboração do questionario, porque concerne a materia de facto, e da competencia exclusiva do Tribunal da Relação. III - A Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, que determina que as pescrições contra a Fazenda Nacional so se...

I - Falecida a pretensa mãe do investigante em 19 de Outubro de 1919, nascido o investigante em 21 de Novembro de 1916 e intentada a acção de investigação de maternidade em 30 de Outubro de 1930, caducou o direito de acção. II - Efectivamente, a acção não foi intentada em vida da investigada, nem nos dois anos posteriores à data da maioridade do investigante, nem sequer dentro do prazo referido...

I - Falecida a pretensa mãe do investigante em 19 de Outubro de 1919, nascido o investigante em 21 de Novembro de 1916 e intentada a acção de investigação de maternidade em 30 de Outubro de 1930, caducou o direito de acção. II - Efectivamente, a acção não foi intentada em vida da investigada, nem nos dois anos posteriores à data da maioridade do investigante, nem sequer dentro do prazo referido...

1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...

1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, era nulo o contrato-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos em loteamentos, sem ter sido obtida a licença de loteamento titulada por alvara, e sem terem sido observados os condicionamentos estabelecidos no licenciamento. II - Tal nulidade, de tipo virtual embora não expressamente determinada,...